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Guia do Cliente

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APRESENTAÇÃO

Fundada em 1996, e sediada no centro de Lisboa, a Sociedade Comercial de Leilões “O Pregão”, Lda, comercialmente designada por CABRAL MONCADA LEILÕES é uma empresa portuguesa especializada em ANTIGUIDADES E OBRAS DE ARTE e ARTE MODERNA E CONTEMPORÂNEA, desenvolvendo a sua actividade em duas áreas principais: LEILÕES - PRESENCIAIS E ONLINE - e AVALIAÇÕES; e duas complementares: PERITAGENS E CONSULTADORIA.

Sujeita a sua actividade ao disposto no Decreto-Lei n.o 155/2015, que estabelece o regime jurídico da actividade leiloeira, e às suas Condições Negociais, disponíveis em todos os seus catálogos e no seu website www.cml.pt.

É titular de autorização DGAE para o exercício da actividade leiloeira de 23.11.2015 e da apólice de seguro de responsabilidade civil Hiscox € 200.000 no 2503667. É administrada pelos seus sócios Miguel Cabral de Moncada e Pedro Maria de Alvim.

MISSÃO E VALORES

VALORIZAR O PATRIMÓNIO CULTURAL MÓVEL APROXIMANDO O MERCADO DE ARTE À ACADEMIA
Uma empresa de referência no mercado de arte em Portugal

Apostados desde o início na profissionalização, na credibilização e na responsabilização do Mercado de Arte em Portugal, sempre acreditámos que é possível e desejável que existam empresas de sucesso económico nesta área e que esse sucesso não é de forma alguma incompatível com isenção, exigência cultural, rigor e seriedade.

Pelo contrário, o dinamismo de empresas comerciais isentas e culturalmente exigentes no mercado de arte, como a CABRAL MONCADA LEILÕES tem procurado ser, em proximidade e até em parceria com universidades, academias, museus e outras instituições e agentes culturais, tem contribuído decisivamente não só para esbater o afastamento tradicionalmente existente entre o mundo comercial e empresarial e o mundo cultural e académico, mas também para a valorização, a divulgação e a preservação do Património Cultural Móvel, não só no segmento das Antiguidades e Obras de Arte ditas clássicas mas também, e crescentemente, na área dedicada às obras de Arte Moderna e Contemporânea.

Na CABRAL MONCADA LEILÕES valorizamos em primeira linha:

SENTIDO DE RESPONSABILIDADE – reflectido na isenção, na eficácia e no empenhamento de todos os Colaboradores, em todos os momentos;
COMPETÊNCIA – reflectida na preocupação pelo conhecimento técnico, pela exigência e pelo rigor, em todas as vertentes;
INTEGRIDADE – quer na estrita observância da legislação vigente e das melhores e mais exigentes práticas nacionais e internacionais do mercado de arte, quer na postura assumida interna e externamente: transparência, correcção e lealdade;
CONFIDENCIALIDADE –
toda a actividade desenvolvida pela CABRAL MONCADA LEILÕES, na prossecução do seu objecto social de realização de leilões e de avaliações de arte está adstrita ao dever de estrita confidencialidade; a CABRAL MONCADA LEILÕES assegura, em todas as circunstâncias, completo sigilo relativamente à identidade dos seus interlocutores, abrangendo esse sigilo, no caso das avaliações, os bens que lhe sejam presentes e o seu paradeiro e todas as informações e documentação que lhe forem facultadas para o efeito, assumindo por esse sigilo inteira responsabilidade; vd. Política de Privacidade da Cabral Moncada Leilões.

É nossa convicção de que o leilão público de obras de arte, tal como o entendemos e praticamos – em ambiente de livre concorrência, com ampla divulgação nacional e internacional, sujeito a regras claras e escritas, com descrições rigorosas dos bens em venda e dos seus preços de partida, formalizados através de contratos escritos e assinados pelas partes – é a forma mais segura, mais eficiente e mais transparente de vender e valorizar na justa medida uma obra de arte.

Não adquirindo nem podendo adquirir bens para si própria, não vendendo nem podendo vender bens próprios, nem em leilão nem fora deles, nem directa nem indirectamente, a CABRAL MONCADA LEILÕES, que actua sempre e apenas por conta de terceiros, que contratualmente representa, continua a acreditar que é essa a única forma – hoje felizmente legalmente consagrada – de anular o crónico conflito de interesses que desde sempre minou, em maior ou menor grau, a credibilidade da generalidade dos agentes intermediários e de assegurar um maior grau de isenção ao sistema e uma maior credibilidade na formação dos preços no mercado.

Assumindo expressamente nas nossas Condições Negociais a responsabilidade pela exactidão e rigor das descrições dos lotes nos nossos catálogos e recorrendo por isso a um corpo alargado e devidamente identificado de peritos prestigiados, totalmente independentes e autónomos, nas várias áreas em que se desenvolve a nossa actividade.

Observando estritamente a legislação vigente e as melhores e mais exigentes práticas nacionais e internacionais do mercado de arte, a todo o tempo e a todos os níveis, designadamente na realização dos seus catálogos, dos seus leilões, independentemente da sua natureza, presencial ou online, na divulgação pública dos seus resultados, no rigor e na exactidão dos dados fornecidos e das informações prestadas ao público e ao mercado.

A CABRAL MONCADA LEILÕES proporciona em primeira linha aos Vendedores e aos Compradores seus Clientes, e através deles ao mercado de arte, entendido na sua globalidade, um acrescido grau de confiança, que nos permitiu crescer continuamente, atraindo, alargando e fidelizando um número sempre crescente de Clientes, tornando-nos uma empresa de referência no Mercado de Arte em Portugal.

OBJECTIVOS

Assegurar em todos os momentos uma postura consentânea com as preocupações de fundo que nos norteiam e estar à altura – no conteúdo e na imagem – do estatuto de empresa de referência no Mercado de Arte em Portugal que o próprio mercado nos reconhece;

A prestação de um serviço irrepreensível e personalizado a todos os nossos Clientes – antes, durante e após a realização de cada leilão e de cada avaliação e em todas as circunstâncias, dentro ou fora das nossas instalações – uma preocupação que ditou a criação de um departamento próprio para o efeito – Customer Care. Dirigido por um director, visa coordenar, sistematizar e optimizar todas as relações com os Clientes.

Continuar a promover activamente, directa e indirectamente, a correcta valorização das obras de arte e dos bens culturais móveis, a sua divulgação e preservação, designadamente através da realização e da publicação de trabalhos de investigação cultural e artística em Portugal, como temos vindo a fazer sistematicamente no âmbito da SCRIBE, Produções Culturais Lda., empresa já hoje reconhecida e prestigiada, participada desde a sua génese pela CABRAL MONCADA LEILÕES.

Constituída em 2008, tendo como sócios a CABRAL MONCADA LEILÕESeManuel de Bragança, a SCRIBE www.scribe.pt alia a experiência profissional de Miguel Cabral de Moncada e Pedro Maria de Alvim no mercado da arte em Portugal, designadamente na concepção, realização e produção de catálogos de arte, à experiência profissional de Manuel de Bragança na área do livro e da edição, exercendo a sua actividade em três áreas complementares: Livros; Catálogos de arte; Edições de Autor; Seminários temáticos.

Constituída em 2022, a ACADEMIA CABRAL MONCADA LEILÕES tem como o principal objetivo de contribuir para o desenvolvimento e partilha de competências no âmbito das Artes Decorativas e do Mercado de Arte em Portugal.

Fá-lo através de Cursos Livres presenciais disponibilizados em streaming, com emissão de um certificado, sobre diferentes temáticas centradas sobretudo no universo das Artes Decorativas Portuguesas e relacionadas com Portugal, permitindo aos formandos um contacto mais próximo com as peças em análise.

SERVIÇOS

LEILÕES

A CABRAL MONCADA LEILÕES realiza regularmente leilões, presenciais e online, de antiguidades e obras de arte moderna e contemporânea. Está preparada para realizar leilões extraordinários / específicos / temáticos, de maior ou menor dimensão, únicos ou periódicos, a solicitação das pessoas ou empresas interessadas.

CONSULTADORIA, PERITAGEM E AVALIAÇÃO DE BENS

A CABRAL MONCADA LEILÕES assegura um serviço permanente de consultadoria, peritagem e avaliação de antiguidades e obras de arte moderna e contemporânea, designadamente mobiliário, pintura, escultura e arte sacra, arte Lusíada, pratas, jóias e moedas, porcelanas orientais e europeias, faianças, tapeçarias, bronzes e metais, objectos de arte e de decoração, relógios de caixa, de mesa, de bolso e de pulso, armas, uniformes, arte tribal, vinhos, brinquedos, livros, manuscritos, encadernações, gravuras, etc., designadamente para efeitos de partilha, de seguro, de venda em leilão, de actualização de activos patrimoniais, de certificação, etc.

O presente GUIA DO CLIENTE constitui uma síntese meramente informativa das CONDIÇÕES NEGOCIAIS em vigor (para que se remete em www.cml.pt), e dos passos a seguir para uma eventual venda ou compra de bens em leilão; ou / e para efeitos de peritagem e avaliação de bens. Nele poderão ser obtidas respostas para as questões que mais frequentemente nos são colocadas.

Nota preliminar: as CONDIÇÕES NEGOCIAIS aplicam-se a todos os leilões organizados pela CABRAL MONCADA LEILÕES sejam eles presenciais ou online; aos leilões online e à participação online em leilões presenciais, as referidas Condições Negociais são aplicáveis com as adaptações e modificações decorrentes da sua especificidade nelas expressamente previstas e para que se remete.

PERITAGEM, AVALIAÇÃO E VENDA DE BENS EM LEILÃO

Avaliação informal de bens para efeitos da sua colocação em leilão – gratuita*
Deverá simplesmente contactar a CABRAL MONCADA LEILÕES e marcar uma data para o efeito.
A avaliação informal, a realizar nas instalações da empresa, para um número necessariamente restrito de bens, será apresentada sob a forma de Proposta de Contrato; é gratuita e não implica qualquer obrigação de colocação em leilão. *(Excepto vinhos).

Que fazer no caso de não poder trazer o bem consigo?
Se o bem for de difícil transporte ou muito frágil, poderá, nos casos em que a CABRAL MONCADA LEILÕES assim o entenda, ser feita uma estimativa provisória a partir de uma boa fotografia do bem, com indicação das respectivas dimensões e referência a eventuais marcas, assinaturas ou quaisquer outras referências relevantes. Da mesma forma, a avaliação, informal, é gratuita e não implica qualquer obrigação de colocação em leilão.

Avaliação de bens em casa
A solicitação do interessado, e sempre que o entender necessário ou conveniente, a CABRAL MONCADA LEILÕES poderá fazer deslocar peritos seus à casa ou ao local onde se encontrem os bens, para aí procederem à respectiva avaliação informal para efeitos da sua colocação em leilão. Tal como nos casos anteriores, a avaliação, informal, é gratuita e não implica qualquer obrigação de colocação em leilão.

Avaliação formal de bens
Sempre que, porém, o interessado pretenda dispor de uma avaliação formal, escrita e assinada – designadamente para efeitos de partilhas, de seguro, de colocação em leilão, de actualização de activos patrimoniais, ou qualquer outra finalidade – e o solicite, a CABRAL MONCADA LEILÕES poderá igualmente fazer deslocar peritos seus para esse efeito à casa ou ao local onde se encontrem os bens.

Neste caso, a marcação e as condições da avaliação deverão ser estabelecidos previamente, sendo o custo da avaliação, sobre a qual incide IVA, calculado por escalões, da seguinte forma (custo mínimo: € 100,00 + IVA):

até € 50.000 – 2%
entre € 50.001 e € 100.000 – 1,75%
entre € 100.001 e € 500.000 – 1,5%
entre € 500.001 e € 1.000.000 – 1,25%
entre € 1.000.001 e € 1.500.000 – 1,00%
entre € 1.500.001 e € 2.000.000 – 0,75%
superior a € 2.000.001 – 0,50%

Notas:
1. Sempre que a CABRAL MONCADA LEILÕES entenda que determinados bens, ou autorias, embora insusceptíveis de peritagem são susceptíveis de avaliação, os respectivos valores serão indicados sob reserva e a título necessariamente indicativo; para efeitos do cálculo dos honorários tais valores serão reduzidos, nesses casos, em 50%;
2. O custo da avaliação formal dos bens que subsequentemente sejam colocados em leilão será deduzido ao montante devido pelo proprietário à CABRAL MONCADA LEILÕES;

Independentemente da sua colocação em leilão, a CABRAL MONCADA LEILÕES chama a atenção para a conveniência de:

  • Assegurar o seguro dos bens em causa, de preferência através de uma companhia e de uma corretora de referência, especializadas em seguros de arte;
  • No caso de os bens estarem seguros, proceder à sua actualização, e consequente revisão dos respectivos prémios;
  • A CABRAL MONCADA LEILÕES recomenda para o efeito a Hiscox / Villas-Boas ACP – Seguros de Arte (contacto directo: José de Bragança, jbraganca@villasboas.pt, 917077676), junto de quem segura todos os bens que lhe são confiados e com quem mantém uma parceria há mais de dez anos, no âmbito da qual lhe prestarão toda a assistência de que possa necessitar.

Que fazer em seguida?
Tomada a decisão de colocar o bem ou bens em leilão, a CABRAL MONCADA LEILÕES informá-lo-á da data da realização dos leilões subsequentes e das condições negociais em vigor.

Do “Contrato de Prestação de Serviços para Colocação de Bens à Venda em Leilão” a celebrar necessariamente entre a CABRAL MONCADA LEILÕES e o vendedor proprietário do bem constarão obrigatoriamente, para além das Condições Negociais inerentes ao vendedor, a identificação completa, civil e fiscal deste, a identificação e a descrição de todos e cada um dos bens, a comissão e taxas devidas e o preço mínimo de venda acordado pelas partes.

O preço mínimo de venda acordado pelas partes, também designado por reserva, corresponderá ao valor estipulado pela avaliação efectuada; o mesmo valor constará expressamente no correspondente catálogo. (Preço mínimo de venda acordado pelas partes no contrato / reserva = valor de base de licitação para leilão, no catálogo).

ENCARGOS SOBRE O VENDEDOR
Comissão*
....................................... variável em função do montante da venda
Seguro** Hiscox / Villas-Boas ACP ...... 1% sobre o valor da reserva, incluindo bens não vendidos
Despesas administrativas
Leilões presenciais: ............................ € 10,00 por bem, incluindo bens não vendidos
Leilões online .................................... € 2,00 por bem, incluindo bens não vendidos
Fotografias no catálogo*** ............. variável em função da dimensão
IVA .................................................. incide apenas sobre a comissão e demais serviços prestados (não sobre o valor da arrematação)

DIREITOS DE AUTOR – Lei 24/2006**** quando o preço de venda seja superior a € 3.000; % variável em função do valor, nos termos da lei; no caso de o autor, os herdeiros do autor ou quem validamente os representar solicitar tal pagamento à CABRAL MONCADA LEILÕES antes de esta ter efectuado o pagamento ao vendedor, o vendedor autoriza expressamente a CABRAL MONCADA LEILÕES a deduzir do montante líquido que lhe seria devido a quantia devida a título de direito de sequência.
* devida apenas em caso de venda do bem; incide sobre o preço de venda atingido; a deduzir do montante da arrematação
** incide sobre o valor da reserva acordada
*** Preçário: 1/1 pág. – € 120; 1⁄2 pág. – € 60; 1⁄4 pág. – € 30
**** 4% sobre o preço de venda entre € 3.000 e € 50.000; 3 % entre € 50.000,01 e € 200.000; etc. o montante total da participação do autor em cada transacção não pode exceder € 12.500,00

NOVO REGIME JURÍDICO DA OURIVESARIA E DAS CONTRASTARIAS – Lei no 98/2015, de 18.08.2015 e Dec. Lei no 44/2016 de 17.8.2016
Todos os bens colocados em venda pela CABRAL MONCADA LEILÕES que sejam constituídos por metais preciosos encontram-se devidamente contrastados sempre que tal é legalmente exigível.
Custos:
Certificado ou Declaração
que seja necessário emitir por Perito para efeitos da legalização do lote junto da Imprensa Nacional - Casa da Moeda: € 10 (+ IVA)
Aposição de marcas pela IN-CM:
as diversas taxas estão previstas na Portaria 403-B/2015.

CERTIFICADO CITES – Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Nos termos da legislação aplicável, é obrigatória a certificação através do ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas de todos os bens que incorporem materiais de espécies de fauna e flora selvagens protegidas. Em conformidade, todos e cada um dos bens incorporando materiais de espécies da fauna e flora selvagens protegidas a colocar em venda pela CABRAL MONCADA LEILÕES terão de estar previamente certificados.
Bens contratados para leilão
A CABRAL MONCADA LEILÕES disponibiliza-se para prestar os serviços necessários à instrução do processo a apresentar junto do ICNF para efeitos de certificação dos bens contratados para leilão; nesse caso, estão incluídos e não serão, portanto, cobrados pela CABRAL MONCADA LEILÕES os custos inerentes à peritagem e avaliação do bem, mas tão sómente os custos administrativos: € 30 + IVA, a que acrescem os custos de emissão do certificado pelo ICNF: € 34,40 (isento de IVA).
Bens não contratados para leilão
Sempre que isso lhe seja solicitado pelo proprietário de um bem obrigado à certificação (como é, designadamente, o caso do comprador de um desses bens em leilão) e o entenda viável à partida, a CABRAL MONCADA LEILÕES poderá prestar os serviços necessários à instrução do processo a apresentar junto do ICNF para efeitos de certificação de tais bens, nos termos indicados com maior desenvolvimento no respectivo capítulo na parte final deste Guia do Cliente.

Quando recebe o vendedor a quantia da venda?
No caso de venda do bem, a CABRAL MONCADA LEILÕES obriga-se a fornecer ao vendedor a conta de venda no prazo de dez (10) dias a contar do pagamento integral pelo comprador; o pagamento da quantia da venda, deduzidas as comissões, serviços e impostos devidos, ocorrerá no prazo de oito (8) dias subsequente à disponibilização da conta de venda, cabendo ao vendedor contactar a leiloeira para o efeito.

Considerando que o comprador deve efectuar o pagamento no prazo de 10 dias a contar da data da última sessão do leilão, é, por conseguinte, expectável (mas não garantido, na medida em que dependente do pagamento e levantamento do bem pelo comprador) que o pagamento ao vendedor tenha lugar no prazo de 28 dias a contar da data da última sessão do leilão.

COMO COMPRAR BENS EM LEILÃO?

LEILÕES PRESENCIAIS

Antes do leilão presencial – Catálogo e exposição
O catálogo de cada leilão presencial está disponível em www.cml.pt; a sua versão impressa pode ser obtida directamente junto da CABRAL MONCADA LEILÕES.
Os bens que integram o leilão presencial ficam expostos ao público, das 14h00 às 19h00, ao longo dos 7 dias que antecedem a realização da primeira sessão. O período de exposição inclui sempre um fim-de- semana de forma a facilitar a visita a quem tem dificuldade em o fazer durante a semana.

Calendário habitual das sessões dos leilões presenciais
Os leilões presenciais têm habitualmente uma sessão única, que se realiza sempre nas instalações da CABRAL MONCADA LEILÕES com início às 18h00, terminando habitualmente cerca das 22h00.
Acesso e licitação
É livre e gratuito o acesso à sala onde decorrem os leilões presenciais, não havendo qualquer obrigatoriedade de licitar.
Sem falar já da clientela habitual, são bem-vindos todos os interessados em presenciar um leilão pela primeira vez, bem como todos aqueles que não tenham qualquer experiência de licitação.
A CABRAL MONCADA LEILÕES terá todo o gosto em poder prestar todas as informações e esclarecimentos que possam ajudar o interessado a familiarizar-se com o funcionamento do leilão e a efectuar nas melhores condições a arrematação desejada.

É aconselhável estabelecer previamente o montante máximo que está disposto a oferecer na licitação do bem que tem em vista. Lembre-se de que terá de pagar também a comissão devida pelo comprador e o IVA sobre ela incidente.

Como licitar?
Existem diversas formas de licitar e comprar bens nos leilões presenciais:

  1. Licitação presencial;
  2. Licitação através de ordem de compra;
  3. Licitação através de pedido de licitação telefónica;
  4. Licitação através da plataforma online própria da CABRAL MONCADA LEILÕES
    www.cml.liveauctions.pt
  5. Licitação através de outras plataformas online onde o leilão presencial tenha sido disponibilizado.

1. Licitação presencial
O interessado deverá registar-se à entrada das instalações da CABRAL MONCADA LEILÕES bastando preencher e assinar o impresso que lhe será fornecido para o efeito (nome, morada, telefone, no do bilhete de identidade/passaporte, no fiscal de contribuinte; as Condições Negociais inerentes ao comprador encontram-se reproduzidas no referido impresso); ser-lhe-á entregue uma raquete numerada com que deverá licitar.
Para o fazer basta levantar e mostrar claramente ao pregoeiro a raquete numerada que recebeu depois de se ter registado; o pregoeiro aceitará a sua oferta logo que possa. Uma vez terminada a licitação e arrematado o bem, o pregoeiro referirá em voz alta o número da raquete que o arrematou e repetirá o respectivo valor de venda, passando ao seguinte.

2. Licitação através de ordem de compra
a) Submetida através do impresso de ordem de compra poderá ser obtido em www.cml.pt ou solicitado à CABRAL MONCADA LEILÕES. Basta preencher, assinar e entregar o referido impresso, pessoalmente, por e-mail ou por fax, pelo menos três horas antes do início da respectiva sessão. O pregoeiro licitará e adquirirá pelo interessado o bem ou bens indicados pelo mais baixo valor que lhe for possível, não excedendo o valor máximo que para os mesmos tenha sido especificado;
b) Submetida através da plataforma online própria da CABRAL MONCADA LEILÕES www.cml.liveauctions.pt onde o leilão presencial tenha sido disponibilizado.
Para poder submeter as referidas ordens de compra via online, o potencial comprador deverá registar-se antecipadamente em www.cml.liveauctions.pt preenchendo obrigatoriamente os campos de onde constem o seu nome, morada, número de contribuinte, contacto telefónico e e-mail e declarando conhecer e aceitar as Condições Negociais. Deverá manter confidencial a password que escolheu no acto do registo e é responsável pela sua utilização.
c) As ordens de compra para um determinado bem serão executadas pela “Cabral Moncada Leilões” ao melhor preço permitido por quaisquer outras ordens de compra e licitações eventualmente recebidas para o mesmo bem.
d) No caso de serem recebidas diversas ordens de compra ou licitações online, de idêntico valor, para o mesmo bem, prevalece a que primeiro tenha sido registada na plataforma online da “Cabral Moncada Leilões” www.cml.liveauctions.pt;
e) Cabe ao pregoeiro decidir, com total poder discricionário, qualquer dúvida que ocorra, incluindo retirar qualquer bem do leilão ou voltar a pôr o bem em venda, devendo nesse caso recomeçar a licitação pelo respectivo valor de base.
f) O serviço de execução de ordens de compra é prestado a título de cortesia aos compradores que não possam estar presentes e têm carácter confidencial e gratuito.

3. Licitação através de pedido de licitação telefónica
O impresso de pedido de licitação telefónica poderá ser obtido em www.cml.pt ou solicitado à CABRAL MONCADA LEILÕES. Basta preencher, assinar e entregar o referido impresso, pessoalmente ou por e-mail, pelo menos três horas antes do início da respectiva sessão. Será contactado telefonicamente pela CABRAL MONCADA LEILÕES a partir da sala onde decorre o leilão, em momento anterior à colocação em praça do bem ou bens que pretende licitar, por forma a poder acompanhar a respectiva licitação e transmitir a sua licitação em directo a quem o estiver a acompanhar por telefone.
O serviço de licitação telefónica é prestado a título de cortesia aos compradores que não possam estar presentes e têm carácter confidencial e gratuito.

4. Licitação através da plataforma online própria da CABRAL MONCADA LEILÕES
www.cml.liveauctions.pt
Em acréscimo à submissão de ordens de compra a que atrás se fez referência, é possível efectuar licitações online no decurso do leilão presencial através da plataforma online própria da CABRAL MONCADA LEILÕES www.cml.liveauctions.pt. Para poder licitar online, o potencial comprador num leilão presencial deverá registar-se antecipadamente em www.cml.liveauctions.pt preenchendo obrigatoriamente os campos de onde constem o seu nome, morada, número de contribuinte, contacto telefónico e e-mail e declarando conhecer e aceitar as Condições Negociais. O potencial comprador online deverá manter confidencial a password que escolheu no acto do registo e é responsável pela sua utilização.)

5. Licitação através de outras plataformas online onde o leilão presencial tenha sido disponibilizado.
a) Nos termos determinados por cada uma dessas plataformas, designadamente quanto ao registo;
b) Sendo a compra efectuada através de alguma plataforma que não seja a plataforma online da
CABRAL MONCADA LEILÕES www.cml.liveauctions.pt o comprador obriga-se a pagar à CABRAL MONCADA LEILÕES a quantia total devida pela venda do bem, ou seja, o montante da arrematação acrescido de uma comissão fixa de 24,60%, a qual inclui IVA;

COMO COMPRAR BENS EM LEILÃO?

LEILÕES ONLINE

Conforme referido no início do Guia do Cliente, as Condições Negociais aplicam-se aos leilões online e à participação online em leilões presenciais, com as adaptações e modificações, decorrentes da sua especificidade, para que se remete.
Antes do leilão online

Os catálogos com as imagens e as descrições de todos e cada um dos lotes que integram os leilões online estão disponíveis em versão digital no website da CABRAL MONCADA LEILÕES www.cml.pt.

Visualização e análise presencial dos bens
Todos os bens que integram os leilões online estão disponíveis para prévia visualização e análise presencial, sujeitas a marcação prévia; podem igualmente ser prestadas informações sobre o estado de conservação dos bens a pedido do potencial comprador.

Como licitar nos leilões online?
Registo e licitação nos leilões online – ordens de compra
Para poder licitar, o potencial comprador online deverá ser maior de idade, registar-se antecipadamente no website da CABRAL MONCADA LEILÕES www.cml.pt preenchendo obrigatoriamente os campos de onde constem o seu nome, morada, número de contribuinte, contacto telefónico e e-mail e declarando conhecer e aceitar as Condições Negociais.
O potencial comprador online deverá manter confidencial a password que escolheu no acto do registo e é responsável pela sua utilização.

Cancelamento e suspensão do registo
A CABRAL MONCADA LEILÕES reserva-se o direito de cancelar ou suspender o registo de quem não tiver pontualmente cumprido obrigações, designadamente de pagamento e levantamento de um ou mais bens, em leilões anteriores.

Irrevogabilidade e confidencialidade
As ordens de compra online recebidas durante a realização do leilão online através do website da CABRAL MONCADA LEILÕES www.cml.pt, uma vez aceites, são definitivas e não podem ser anuladas ou revogadas; as ordens de compra online recebidas e aceites pela CABRAL MONCADA LEILÕES são confidenciais.

Valor mínimo e execução das ordens de compra
Para poder ser aceite, a ordem de compra (licitação) deverá ser de valor igual ou superior ao valor de base de licitação de cada bem.
Se a sua ordem de compra (licitação) para determinado lote for superior ao respectivo valor de base de licitação, a plataforma incrementará gradual e automaticamente as licitações em cumprimento da sua ordem de compra, por forma a garantir que a mesma cobre quaisquer outras ordens de compra de valor inferior à sua (até atingir o valor máximo por si indicado, o qual, sendo confidencial, poderá, todavia, consultar a todo o tempo).
Nos casos em que sejam recebidas duas ordens de compra com o mesmo valor, terá prioridade a que for recebida em primeiro lugar.
Se, em qualquer momento, o valor máximo estabelecido na sua ordem de compra (licitação) for ultrapassado, receberá um e-mail com essa informação. Poderá então, se o desejar, apresentar uma nova ordem de compra (licitação) de valor superior.

Período de apresentação das ordens de compra (licitações)
As ordens de compra (licitações) podem ser submetidas na plataforma online www.cml.pt desde o início do leilão até ao encerramento da licitação de cada um dos lotes que o integram.

Evolução da licitação online
Os incrementos das licitações online não excederão em nenhum caso 10% do valor da ordem de compra precedente; são estabelecidos pela CABRAL MONCADA LEILÕES de acordo com a seguinte tabela:

Intervalo de valores (€)

Evolução (€)

0 - 50

2

50 - 100

5

100 - 200

10

200 - 300

20

300 - 800

25

800 - 1.400

50

1.400 - 3.000

100

3.000 - 8.000

250

8.000 - 14.000

500

14.000 - 30.000

1000

30.000 - 80.000

2500

Acima de 80.000

5000

Monitorização da licitação
Assim que inserir uma ordem de compra (licitação) num lote, receberá, no écran, uma notificação que o informará se a mesma é (ou não) a mais elevada. Se o valor máximo da sua ordem de compra (licitação) for ultrapassado, receberá essa informação por e-mail, e terá acesso a um “link” onde o poderá aumentar. Aconselhamo-lo a acompanhar o processo de licitação dos seus lotes enquanto durar o leilão, por forma a garantir que a sua ordem de compra (licitação) é a mais elevada até ao seu encerramento.

Termo do leilão
A licitação dos lotes encerrará, progressiva e sequencialmente, com intervalos de 15 segundos entre cada lote, a partir da hora prevista para o termo do leilão.
Todavia, nos casos em que seja recebida uma ordem de compra (licitação) para determinado lote até três minutos antes da hora do termo do leilão, a CABRAL MONCADA LEILÕES prolongará automaticamente a licitação desse lote durante mais três minutos, contados a partir da hora de apresentação da última ordem de compra (licitação); e assim sucessivamente. O encerramento da licitação de cada lote em concreto estará indicado junto ao mesmo.
O prolongamento da hora de encerramento da licitação de qualquer lote não afectará a dos lotes seguintes, o que poderá resultar no encerramento dos mesmos fora da sua ordem numérica.

Lotes ganhos
Se mantiver a sua posição de melhor licitador até ao encerramento da licitação do(s) lote(s), receberá um e-mail, no fim do leilão, com informação sobre a(s) sua(s) compra(s).

Inexistência do direito de livre resolução
O comprador online em leilões online ou presenciais reconhece que, por ter efectuado uma compra em leilão e ter tido a oportunidade de inspeccionar previamente o bem, não beneficia do direito de livre resolução do contrato previsto na legislação que regula os contratos celebrados à distância. Como única excepção a quanto antecede, o comprador que seja consumidor poderá ser titular de um direito de livre resolução apenas no caso de leilões online, sempre que o vendedor do bem em causa seja um profissional e verificados os demais pressupostos e requisitos legalmente previstos.

Responsabilidade
A plataforma online da CABRAL MONCADA LEILÕES
www.cml.pt opera, em todas as fases (designadamente registo, acesso à conta por parte de utilizadores registados, gestão de ordens de compra e licitações, determinação da licitação vencedora e comunicação com os utilizadores registados) de forma totalmente automatizada.

Podem ocorrer períodos de indisponibilidade da plataforma online da CABRAL MONCADA LEILÕES www.cml.pt ou das Plataformas de Terceiros e/ou problemas e erros de funcionamento das mesmas, os quais podem ser causados por múltiplos factores, incluindo, designadamente, problemas de ligação à Internet, sobrecarga, vírus e ataques informáticos e inconsistências e erros de programação.

No caso dos leilões online, os problemas de funcionamento da plataforma online da CABRAL MONCADA LEILÕES www.cml.pt podem comprometer a realização de um ou mais leilões online ou afectar, dentro de determinado leilão, um ou mais lotes.
De igual forma, os problemas de funcionamento da plataforma online da CABRAL MONCADA LEILÕES www.cml.pt podem afectar a generalidade dos utilizadores, um grupo de utilizadores ou apenas determinado utilizador em concreto, que pode, designadamente, não se conseguir registar, não conseguir aceder à respectiva conta, não conseguir colocar uma ordem de compra ou uma licitação, colocar uma ordem compra ou uma licitação que não venha a ser tida em consideração ou não receber determinadas comunicações (por exemplo de licitação ultrapassada) ou receber comunicações erradas.

Nem a CABRAL MONCADA LEILÕES nem os seus representantes, trabalhadores ou colaboradores poderão, em caso algum, ser responsabilizados por quaisquer problemas de funcionamento da plataforma online da CABRAL MONCADA LEILÕES www.cml.pt.

No caso de se verificar um problema de funcionamento da plataforma num leilão online, a CABRAL MONCADA LEILÕES poderá, mas não se encontra obrigada a, repetir o leilão afectado ou recolocar os bens afectados em novo leilão presencial ou online.

DEPOIS DO LEILÃO – PRESENCIAL OU ONLINE

Se comprar um bem em leilão, presencial ou online, quais as minhas obrigações?

1. Por cada lote, deverá pagar o montante total da venda, isto é, o montante da arrematação (valor de martelo) a que acresce a comissão do comprador, a qual incide por escalões, acrescida de 23% de IVA:

até € 300 (inclusive)

(20%) 24,60%, IVA incluído

na parte que exceda € 300 e até € 1.000 (inclusive)

(18%) 22,14%, IVA incluído

na parte que exceda € 1.000 e até € 3.000 (inclusive)

(16%) 19,68%, IVA incluído

na parte que exceda € 3.000 e até € 20.000 (inclusive)

(14%) 17,22%, IVA incluído

na parte que exceda € 20.000

(12%) 14,76%, IVA incluído

2. Deverá levantar o bem.

Pagamento e levantamento de bens adquiridos:
Prazo: devem ser efectuados nos dez (10) dias seguintes à data da compra; o levantamento de qualquer bem só será autorizado depois de paga a quantia total da venda, nos termos adiante referidos.
Forma: independentemente da nacionalidade do comprador (sendo necessária a sua identificação completa), o pagamento pode ser efectuado através de:

  • Multibanco;
  • Transferência bancária (deverão ser indicados o no do leilão, o no do lote e o no de licitação do
    cliente);
  • Cheque visado (deverá ser emitido à ordem de Sociedade Comercial de Leilões “O Pregão”, Lda.;
    as despesas a que haja lugar são da responsabilidade do comprador);
  • Numerário até € 3.000 (Nota: valores superiores a esse montante deverão ser efectuados pelo
    comprador directamente nas contas abaixo indicadas; não é aceite numerário para pagamento de bens adquiridos nos leilões online);

LEILÕES PRESENCIAIS E LEILÕES ONLINE
Banco: Banco BPI, S.A.
Nome da conta: Sociedade Comercial de Leilões “O Pregão”, Lda. IBAN: PT 50 0010 0000 5034 1370 0014 2
SWIFT Code: BBPIPTPL

Posso comprar um lote retirado de leilão?
Bens retirados de um leilão por não terem sido licitados podem ser vendidos posteriormente pelo valor de base, acrescido da comissão e imposto devidos, nos termos do art. 9o das Condições Negociais Relativas aos Compradores. Tais bens não são negociáveis em nenhum caso.
Decorrido o referido prazo de dez (10) dias sem que o bem pago tenha sido levantado pelo comprador, este ficará responsável pelo pagamento das despesas de armazenamento, nos termos da tabela em vigor:

CUSTOS DE ARMAZENAGEM DE LOTES ADQUIRIDOS - todos os leilões, presenciais e online

Mobiliário / Objectos grandes

Objectos pequenos

Até 30 dias

Após o 30º dia

Até 30 dias

Após o 30º dia

Gratuito

30 € + 2 € por dia

Gratuito

30 € + 1 € por dia

LEILÕES ONLINE ADJUDICAÇÃO A TERCEIRO EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO
Decorrido o referido prazo de dez (10) dias sem que o pagamento devido tenha sido efectuado, a CABRAL MONCADA LEILÕES reserva-se o direito de vender o bem a terceiro pelo seu valor de arrematação ou de o recolocar em venda num leilão online, sem que o cliente comprador se possa opor ou pedir qualquer indemnização.

IMPORTANTE

PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO
A Lei n.o 58/2020, de 31 de agosto, procedeu à segunda alteração à Lei n.o 83/2017, de 18 de agosto, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018 (Diretiva), comummente designada como a “Quinta Diretiva AML” e o Regulamento no 314/2018 de 25 de Maio, sujeitam a CABRAL MONCADA LEILÕES ao cumprimento dos deveres gerais de PCBC/FT. O dever de identificação e diligência (art. 23o e segs. da Lei 83/2017 e art. 5o do Regulamento) é exigível para o estabelecimento de relações de negócio, bem como para a realização de transacções ocasionais de montante igual ou superior a € 15.000, independentemente da forma de pagamento e de a transacção ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente realizadas entre si.

REGULAMENTO GERAL DE PROTECÇÃO DE DADOS
Nos termos e para os efeitos do RGPD e conforme a Política de Privacidade a que está adstrita, e para que se remete, a CABRAL MONCADA LEILÕES compromete-se a tratar os dados pessoais de forma lícita, com respeito pelo princípio da boa-fé e com absoluta confidencialidade, garantindo que os dados pessoais recolhidos são adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e tratados.

CITES - CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DE FAUNA E FLORA SELVAGENS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO - Desenvolvimento
Obrigações legais que recaem sobre os Proprietários
De acordo com a legislação em vigor, designadamente o Decreto-Lei n.o 121/2017, de 20 de Setembro – que assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção – CITES, adaptando-a às alterações dos Regulamentos (CE) nos 338/97 e 865/2006 – a detenção de bens que incorporem materiais de espécies de fauna e flora selvagens protegidas e, consequentemente, o seu transporte obriga o seu proprietário à respectiva certificação através do ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

Certificação prévia
Como já foi anteriormente referido, todos e cada um dos bens incorporando materiais de espécies da fauna e flora selvagens protegidas, colocados em venda pela CABRAL MONCADA LEILÕES, foram previamente certificados em conformidade com as disposições da CITES. Nos termos da legislação aplicável, o respectivo comprador deverá solicitar o novo registo em seu nome junto da autoridade competente.

Restrições à importação e exportação
É actualmente proibida por diversos países a importação de bens que incorporem materiais de espécies da fauna e flora selvagens protegidas, incluindo, entre outros, marfim, coral e tartaruga.
Em Portugal, em conformidade com a prevista transposição para a legislação nacional das mais recentes orientações da UE relativas ao comércio de marfim, está suspensa a emissão de certificados de reexportação para países que não integrem a UE. Neste contexto, aconselham-se os seus potenciais compradores a informarem-se previamente sobre a legislação do seu país e restrições internacionais aplicáveis.

Processo de certificação
Sempre que lhe seja requerido e o entenda viável – especifica-se à partida que não são aceites para colocação em leilão, entre outros bens: marfim não trabalhado; marfim trabalhado da 2a metade do século XX; rinoceronte) – a CABRAL MONCADA LEILÕES disponibiliza-se para prestar os serviços necessários à instrução do processo a apresentar junto do ICNF para efeitos de certificação de uma ou mais peças:

  1. Estando o bem contratado para leilão ou tendo o mesmo sido objecto de anterior peritagem e avaliação por parte da CABRAL MONCADA LEILÕES, a prestação deste serviço custa € 30 + IVA por bem - a que acresce o custo do certificado CITES/ICNF (actualmente € 34,40 - valor isento de IVA) o que perfaz um custo total de € 71,30 por bem;
  2. Não estando o bem contratado para leilão, nem tendo o mesmo sido objecto de anterior peritagem e avaliação por parte da CABRAL MONCADA LEILÕES, a prestação deste serviço implica sua prévia peritagem (custo: vd. tabela de honorários da Avaliação formal de bens neste Guia do Cliente; mínimo € 100 + IVA por bem) + apresentação do pedido de certificação pela CABRAL MONCADA LEILÕES (custo € 100 + IVA por bem - a que acresce o custo do certificado CITES/ICNF (actualmente € 34,40 - valor isento de IVA); custo (mínimo) para certificação de peças que não serão colocadas em leilão: € 280,40
    Nota: A certificação pode ser requerida directamente por um particular ao ICNF; todavia este exige que seja apresentada, para além da completa identificação do requerente e fotografias do bem, declaração, devidamente assinada, em papel timbrado ou carimbada, da entidade individual ou coletiva, pública ou privada que ateste a antiguidade da peça (associação de antiquários, leiloeiros, peritos reconhecidos, entre outros).

REGIME JURÍDICO DA OURIVESARIA E DAS CONTRASTARIAS
Nos termos da Lei no 98/2015, de 18.8.2015, e Dec. Lei no 44/2016 de 17.8.2016, todos e cada um dos bens constituídos por metais preciosos, colocados em venda pela CABRAL MONCADA LEILÕES, observam o disposto no referido diploma e respectivo regulamento, encontrando-se devidamente contrastados sempre que tal é legalmente exigível.

INFORMAÇÃO PRESTADA NOS TERMOS DA LEI 144/2015 (ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO)
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
- http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
- http://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
- http://www.ciab.pt/pt/

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
- http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
- http://www.consumoalgarve.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- http://www.cicap.pt

Mais informações em Portal do Consumidor
www.consumidor.pt

A presente síntese tem natureza meramente informativa. Não substitui nem dispensa a consulta das Condições Negociais em vigor, reproduzidas nos Contratos, nos Impressos de Inscrição para Licitação Presencial, de Ordem de Compra / Pedido de Licitação Telefónica, publicadas em todos os catálogos da CABRAL MONCADA LEILÕES e disponíveis no site www.cml.pt.

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