SOCIEDADE COMERCIAL DE LEILÕES “O PREGÃO”, LDA.Rua Miguel Lupi 12 A/D • 1200-725 Lisboa • Portugal • Tel (+351) 21 395 47 81 • Fax (+351) 21 395 51 15 • info@cml.pt • www.cml.pt
Pessoa colectiva 503 556 858 • Matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número • Capital Social € 60.000,00Autorização DGAE para o Exercício da Actividade Leiloeira de 23.11.2015 • Apólice de Seguro de Resp. Civil Hiscox € 200.000 nº 2503667Representantes legais: Miguel Cabral de Moncada - NIF 153528362 • Pedro Maria de Alvim - NIF 180311336
Fundada em 1996, e sediada no centro de Lisboa, a Sociedade Comercial de Leilões “O Pregão”, Lda, comercialmente designada por CABRAL MONCADA LEILÕES é uma empresa portuguesa especializada em ANTIGUIDADES E OBRAS DE ARTE e ARTE MODERNA E CONTEMPORÂNEA, desenvolvendo a sua actividade em duas áreas principais: LEILÕES - PRESENCIAIS E ONLINE - e AVALIAÇÕES; e duas complementares: PERITAGENS e CONSULTADORIA.
Sujeita a sua actividade ao disposto no Decreto-Lei n.º 155/2015, que estabelece o regime jurídico da actividade leiloeira, e às suas Condições Negociais, disponíveis em todos os seus catálogos e no seu website www.cml.pt.
É titular de autorização DGAE para o exercício da actividade leiloeira de 23.11.2015 e da apólice de seguro de responsabilidade civil Hiscox € 200.000 nº 2503667. É administrada pelos seus sócios Miguel Cabral de Moncada e Pedro Maria de Alvim.
Para além dos seus próprios leilões, a CABRAL MONCADA LEILÕES está preparada para organizar e realizar leilões específicos / temáticos, de maior ou menor dimensão, únicos ou periódicos, a solicitação das pessoas ou empresas interessadas.
Paralelamente, a CABRAL MONCADA LEILÕES assegura um serviço permanente de consultadoria, peritagem e avaliação de bens, em particular antiguidades, mobiliário, pintura, escultura e arte sacra, arte Lusíada, pratas, jóias, porcelanas orientais e europeias, faianças, tapeçarias, bronzes e metais, objectos de arte, livros, manuscritos e encadernações, gravuras, etc., designadamente para efeitos de partilha, de seguro, de venda em leilão, de actualização de activos patrimoniais, etc.
O presente GUIA DO CLIENTE constitui uma síntese meramente informativa das CONDIÇÕES NEGOCIAIS em vigor (para que se remete em www.cml.pt), e dos passos a seguir para uma eventual venda ou compra em leilão. Nele poderão ser obtidas respostas para as questões que mais frequentemente nos são colocadas.
Nota preliminar: as CONDIÇÕES NEGOCIAIS aplicam-se a todos os leilões organizados pela CABRAL MONCADA LEILÕES sejam eles presenciais ou online; aos leilões online e à participação online em leilões presenciais, as referidas Condições Negociais são aplicáveis com as adaptações e modificações decorrentes da sua especificidade nelas expressamente previstas e para que se remete.
Avaliação informal de bens para efeitos da sua colocação em leilão – gratuita*
Deverá simplesmente contactar a CABRAL MONCADA LEILÕES e marcar uma data para o efeito.
A avaliação informal, a realizar nas instalações da empresa, para um número necessariamente restrito de bens, será apresentada sob a forma de Proposta de Contrato; é gratuita e não implica qualquer obrigação de colocação em leilão. *(Excepto vinhos).
Que fazer no caso de não poder trazer o bem consigo?
Se o bem for de difícil transporte ou muito frágil, poderá, nos casos em que a CABRAL MONCADA LEILÕES assim o entenda, ser feita uma estimativa provisória a partir de uma boa fotografia do bem, com indicação das respectivas dimensões e referência a eventuais marcas, assinaturas ou quaisquer outras referências relevantes. Da mesma forma, a avaliação, informal, é gratuita e não implica qualquer obrigação de colocação em leilão.
Avaliação de bens em casa
A solicitação do interessado, e sempre que o entender necessário ou conveniente, a CABRAL MONCADA LEILÕES poderá fazer deslocar peritos seus à casa ou ao local onde se encontrem os bens, para aí procederem à respectiva avaliação informal para efeitos da sua colocação em leilão. Tal como nos casos anteriores, a avaliação, informal, é gratuita e não implica qualquer obrigação de colocação em leilão.
Avaliação formal de bens
Sempre que, porém, o interessado pretenda dispor de uma avaliação formal, escrita e assinada – designadamente para efeitos de partilhas, de seguro, de colocação em leilão, de actualização de activos patrimoniais, ou qualquer outra finalidade – e o solicite, a CABRAL MONCADA LEILÕES poderá igualmente fazer deslocar peritos seus para esse efeito à casa ou ao local onde se encontrem os bens.
Neste caso, a marcação e as condições da avaliação deverão ser estabelecidos previamente, sendo o custo da avaliação, sobre a qual incide IVA, calculado por escalões, da seguinte forma:
até € 50.000 – 2%
entre € 50.001 e € 100.000 – 1,75%
entre € 100.001 e € 500.000 – 1,5%
entre € 500.001 e € 1.000.000 – 1,25%
entre € 1.000.001 e € 1.500.000 – 1,00%
entre € 1.500.001 e € 2.000.000 – 0,75%
superior a € 2.000.001 – 0,50%
Notas: O custo da avaliação formal dos bens que subsequentemente sejam colocados e vendidos em leilão será deduzido ao montante devido pelo proprietário à Cabral Moncada Leilões.
Independentemente da sua colocação em leilão, a CABRAL MONCADA LEILÕES chama a atenção para a conveniência de:
Que fazer em seguida?
Tomada a decisão de colocar o bem ou bens em leilão, a CABRAL MONCADA LEILÕES informá-lo-á da data da realização dos leilões subsequentes e das condições negociais em vigor.
Do “Contrato de Prestação de Serviços para Colocação de Bens à Venda em Leilão” a celebrar necessariamente entre a CABRAL MONCADA LEILÕES e o vendedor proprietário do bem constarão obrigatoriamente, para além das Condições Negociais inerentes ao vendedor, a identificação completa, civil e fiscal deste, a identificação e a descrição de todos e cada um dos bens, a comissão e taxas devidas e o preço mínimo de venda acordado pelas partes.
O preço mínimo de venda acordado pelas partes, também designado por reserva, corresponderá ao valor estipulado pela avaliação efectuada; o mesmo valor constará expressamente no correspondente catálogo.
(Preço mínimo de venda acordado pelas partes no contrato / reserva = valor de base para leilão, no catálogo).
Encargos sobre o vendedor
Despesas Administrativas
incide apenas sobre a comissão e demais serviços prestados (não sobre o valor da arrematação)
Direitos de Autor – Lei 24/2006**** quando o preço de venda seja superior a € 3.000; % variável em função do valor, nos termos da lei; no caso de o autor, os herdeiros do autor ou quem validamente os representar solicitar tal pagamento à Cabral Moncada Leilões antes de esta ter efectuado o pagamento ao vendedor, o vendedor autoriza expressamente a Cabral Moncada Leilões a deduzir do montante líquido que lhe seria devido a quantia devida a título de direito de sequência.
* devida apenas em caso de venda do bem; incide sobre o preço de venda atingido; a deduzir do montante da arrematação** incide sobre o valor da reserva acordada*** Preçário: 1/1 pág. – € 120; ½ pág. – € 60; ¼ pág. – € 30**** 4% sobre o preço de venda entre € 3.000 e € 50.000; 3 % entre € 50.000,01 e € 200.000; etc.o montante total da participação do autor em cada transacção não pode exceder € 12.500,00
NOVO REGIME JURÍDICO DA OURIVESARIA E DAS CONTRASTARIAS – Lei nº 98/2015, de 18.08.2015 e Dec. Lei nº 44/2016 de 17.8.2016Todos e cada um dos bens constituídos por metais preciosos, colocados em venda pela “Cabral Moncada Leilões”, observam o disposto no referido diploma e respectivo regulamento, encontrando-se devidamente contrastados sempre que tal é legalmente exigível.
Custos:Certificado ou Declaração que seja necessário emitir por Perito para efeitos da legalização do lote junto da Imprensa Nacional - Casa da Moeda: € 10 (+ IVA)Aposição de marcas pela IN-CM: as diversas taxas estão previstas na Portaria 403-B/2015.
CERTIFICADO CITES – Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de ExtinçãoTodos e cada um dos bens incorporando materiais de espécies da fauna e flora selvagens protegidas a colocar em venda pela Cabral Moncada Leilões terão de ser previamente certificados, em conformidade com as disposições da CITES, pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.
Custos por certificado / por lote:Emissão do certificado pelo ICNF ............................€ 31 (isento de IVA)Administrativos................................................................€ 10 (+ IVA)
Quando recebe o vendedor a quantia da venda?No caso de venda do bem, a CABRAL MONCADA LEILÕES obriga-se a fornecer ao vendedor a conta de venda no prazo de dez (10) dias a contar do pagamento integral pelo comprador; o pagamento da quantia da venda, deduzidas as comissões, serviços e impostos devidos, ocorrerá no prazo de oito (8) dias subsequente à disponibilização da conta de venda, cabendo ao vendedor contactar a leiloeira para o efeito.
Considerando que o comprador deve efectuar o pagamento no prazo de 10 dias a contar da data da última sessão do leilão, é, por conseguinte, expectável (mas não garantido, na medida em que dependente do pagamento e levantamento do bem pelo comprador) que o pagamento ao vendedor tenha lugar no prazo de 28 dias a contar da data da última sessão do leilão.
Bens não vendidos em leilão (retirados); sua recolocação em vendaAo assinar o contrato o vendedor poderá autorizar expressamente a recolocação em leilão dos bens não vendidos com a seguinte redução: Leilões presenciais: 30%; Leilões online: 50%. Nesse caso, não serão devidas despesas de armazenamento previstas no preçário em vigor.
Antes do leilão presencial – Catálogo e exposição
O catálogo de cada leilão presencial está disponível em www.cml.pt; a sua versão impressa pode ser obtida directamente junto da CABRAL MONCADA LEILÕES.
Os bens que integram o leilão presencial ficam expostos ao público, das 10h00 às 20h00, ao longo dos cinco dias que antecedem a realização da primeira sessão. O período de exposição inclui sempre um fim-de-semana de forma a facilitar a visita a quem tem dificuldade em o fazer durante a semana. No domingo é apenas das 15h00 às 20h00.
Calendário habitual das sessões dos leilões presenciais
Os leilões presenciais podem ter uma ou várias sessões, distribuídas ao longo de uma ou de duas semanas. Todas as sessões se realizam nas instalações da CABRAL MONCADA LEILÕES com início às 19h30, terminando habitualmente cerca das 23h00.
Acesso e licitação
É livre e gratuito o acesso à sala onde decorrem os leilões presenciais, não havendo qualquer obrigatoriedade de licitar.
Sem falar já da clientela habitual, são bem-vindos todos os interessados em presenciar um leilão pela primeira vez, bem como todos aqueles que não tenham qualquer experiência de licitação.
A CABRAL MONCADA LEILÕES terá todo o gosto em poder prestar todas as informações e esclarecimentos que possam ajudar o interessado a familiarizar-se com o funcionamento do leilão e a efectuar nas melhores condições a arrematação desejada.
É aconselhável estabelecer previamente o montante máximo que está disposto a oferecer na licitação do bem que tem em vista. Lembre-se de que terá de pagar também a comissão devida pelo comprador e o IVA sobre ela incidente.
Como licitar?
Existem diversas formas de licitar e comprar bens nos leilões presenciais:
Pessoalmente
O interessado deverá registar-se à entrada das instalações da CABRAL MONCADA LEILÕES bastando preencher e assinar o impresso que lhe será fornecido para o efeito (nome, morada, telefone, nº do bilhete de identidade/passaporte, nº fiscal de contribuinte; as Condições Negociais inerentes ao comprador encontram-se reproduzidas no referido impresso); ser-lhe-á entregue uma raquete numerada com que deverá licitar.
Para o fazer basta levantar e mostrar claramente ao pregoeiro a raquete numerada que recebeu depois de se ter registado; o pregoeiro aceitará a sua oferta logo que possa. Uma vez terminada a licitação e arrematado o bem, o pregoeiro referirá em voz alta o número da raquete que o arrematou e repetirá o respectivo valor de venda, passando ao seguinte.
Através de ordem de compra
O impresso de ordem de compra poderá ser obtido em www.cml.pt ou solicitado à CABRAL MONCADA LEILÕES. Basta preencher, assinar e entregar o referido impresso, pessoalmente, por e-mail ou por fax, pelo menos três horas antes do início da respectiva sessão. O pregoeiro licitará e adquirirá pelo interessado o bem ou bens indicados pelo mais baixo valor que lhe for possível, não excedendo o valor máximo que para os mesmos tenha sido especificado.
O serviço de execução de ordens de compra é prestado a título de cortesia aos compradores que não possam estar presentes e têm carácter confidencial e gratuito.
Por telefone
O impresso de pedido de licitação telefónica poderá ser obtido em www.cml.pt ou solicitado à CABRAL MONCADA LEILÕES. Basta preencher, assinar e entregar o referido impresso, pessoalmente, por e-mail ou por fax, pelo menos três horas antes do início da respectiva sessão. Será contactado telefonicamente pela CABRAL MONCADA LEILÕES a partir da sala onde decorre o leilão, em momento anterior à colocação em praça do bem ou bens que pretende licitar, por forma a poder acompanhar a respectiva licitação.
O serviço de licitação telefónica é prestado a título de cortesia aos compradores que não possam estar presentes e têm carácter confidencial e gratuito.
Através da Plataforma Internacional Online “Invaluable” http://www.invaluable.com/agreements/userTerms.cfmNOTA: apenas disponível nos leilões indicados
Conforme referido no início do Guia do Cliente, as Condições Negociais aplicam-se aos leilões online e à participação online em leilões presenciais, com as s adaptações e modificações, decorrentes da sua especificidade, para que se remete.
Antes do leilão online
Os catálogos com as imagens e as descrições de todos e cada um dos lotes que integram os leilões online apenas estão disponíveis em versão digital no website da “Cabral Moncada Leilões” www.cml.pt
Como licitar nos leilões online?
Registo e licitação nos leilões online – ordens de compraPara poder licitar, o potencial comprador online deverá ser maior de idade, registar-se antecipadamente no website da “Cabral Moncada Leilões”, preenchendo obrigatoriamente os campos de onde constem o seu nome, morada, número de contribuinte, contacto telefónico e e-mail e declarando conhecer e aceitar as Condições Negociais.O potencial comprador online deverá manter confidencial a password que escolheu no acto do registo e é responsável pela sua utilização.
Cancelamento e suspensão do registoA CABRAL MONCADA LEILÕES reserva-se o direito de cancelar ou suspender o registo de quem não tiver pontualmente cumprido obrigações, designadamente de pagamento e levantamento de um ou mais bens, em leilões anteriores
Irrevogabilidade e confidencialidadeAs ordens de compra online recebidas durante a realização do leilão online através do website da “Cabral Moncada Leilões”, uma vez aceites, são definitivas e não podem ser anuladas ou revogadas; as ordens de compra online recebidas e aceites pela “Cabral Moncada Leilões” são confidenciais.
Valor mínimo e execução das ordens de compraPara poder ser aceite, a ordem de compra (licitação) deverá ser de valor igual ou superior ao valor de base de cada bem.Se a sua ordem de compra (licitação) para determinado lote for superior ao respectivo valor de base, a plataforma de licitação incrementará gradual e automaticamente as licitações em cumprimento da sua ordem de compra, por forma a garantir que a mesma cobre quaisquer outras ordens de compra de valor inferior à sua (até atingir o valor máximo por si indicado, o qual, sendo confidencial, poderá todavia consultar a todo o tempo).Nos casos em que sejam recebidas duas ordens de compra com o mesmo valor, terá prioridade a que for recebida em primeiro lugar.Se, em qualquer momento, o valor máximo estabelecido na sua ordem de compra (licitação) for ultrapassado, receberá um e-mail com essa informação. Poderá então, se o desejar, apresentar uma nova ordem de compra (licitação) de valor superior.
Período de apresentação das ordens de compra (licitações)As ordens de compra (licitações) podem ser submetidas na plataforma online desde o início do leilão até ao encerramento da licitação de cada um dos lotes que o integram.
Evolução da licitação onlineOs incrementos das licitações online não excederão em nenhum caso 10% do valor da ordem de compra precedente; são estabelecidos pela “Cabral Moncada Leilões” de acordo com a seguinte tabela:
Intervalo de valores (€)
Evolução (€)
0 - 50
2
50 - 100
5
100 - 200
10
200 - 300
20
300 - 800
25
800 - 1.400
50
1.400 - 3.000
100
3.000 - 8.000
250
8.000 - 14.000
500
14.000 - 30.000
1.000
30.000 - 80.000
2.500
Acima de 80.000
5.000
Monitorização da licitaçãoAssim que inserir uma ordem de compra (licitação) num lote, receberá, no écran, uma notificação que o informará se a mesma é (ou não) a mais elevada. Se o valor máximo da sua ordem de compra (licitação) for ultrapassado, receberá essa informação por e-mail, e terá acesso a um “link” onde o poderá aumentar. Aconselhamo-lo a acompanhar o processo de licitação dos seus lotes enquanto durar o leilão, por forma a garantir que a sua ordem de compra (licitação) é a mais elevada até ao seu encerramento.
Termo do leilãoA licitação dos lotes encerrará, progressiva e sequencialmente, com intervalos de 15 segundos entre cada lote, a partir da hora prevista para o termo do leilão.Todavia, nos casos em que seja recebida uma ordem de compra (licitação) para determinado lote até três minutos antes da hora do termo do leilão, a “Cabral Moncada Leilões” prolongará automaticamente a licitação desse lote durante mais três minutos, contados a partir da hora de apresentação da última ordem de compra (licitação); e assim sucessivamente. O encerramento da licitação de cada lote em concreto estará indicado junto ao mesmo.O prolongamento da hora de encerramento da licitação de qualquer lote não afectará a dos lotes seguintes, o que poderá resultar no encerramento dos mesmos fora da sua ordem numérica.
Lotes ganhosSe mantiver a sua posição de melhor licitador até ao encerramento da licitação do(s) lote(s), receberá um e-mail, no fim do leilão, com informação sobre a(s) sua(s) compra(s).
Inexistência do direito de livre resoluçãoO comprador online em leilões online ou presenciais reconhece que, por ter efectuado uma compra em leilão, não beneficia do direito de livre resolução do contrato previsto na legislação que regula os contratos celebrados à distância.
ResponsabilidadeA plataforma online da CABRAL MONCADA LEILÕES opera, em todas as fases (designadamente registo, acesso à conta por parte de utilizadores registados, gestão de ordens de compra e licitações, determinação da licitação vencedora e comunicação com os utilizadores registados) de forma totalmente automatizada.
Podem ocorrer períodos de indisponibilidade da plataforma online da CABRAL MONCADA LEILÕES ou das Plataformas de Terceiros e/ou problemas e erros de funcionamento das mesmas, os quais podem ser causados por múltiplos factores, incluindo, designadamente, problemas de ligação à Internet, sobrecarga, vírus e ataques informáticos e inconsistências e erros de programação.
No caso dos leilões online, os problemas de funcionamento da plataforma podem comprometer a realização de um ou mais leilões online ou afectar, dentro de determinado leilão, um ou mais lotes.
De igual forma, os problemas de funcionamento da Plataforma podem afectar a generalidade dos utilizadores, um grupo de utilizadores ou apenas determinado utilizador em concreto, que pode, designadamente, não se conseguir registar, não conseguir aceder à respectiva conta, não conseguir colocar uma ordem de compra ou uma licitação, colocar uma ordem compra ou uma licitação que não venha a ser tida em consideração ou não receber determinadas comunicações (por exemplo de licitação ultrapassada) ou receber comunicações erradas.
Nem a CABRAL MONCADA LEILÕES nem os seus representantes, trabalhadores ou colaboradores poderão, em caso algum, ser responsabilizados por quaisquer problemas de funcionamento da plataforma.
No caso de se verificar um problema de funcionamento da plataforma num leilão online, a CABRAL MONCADA LEILÕES poderá, mas não se encontra obrigada a, repetir o leilão afectado ou recolocar os bens afectados em novo leilão presencial ou online.
Se comprar um bem em leilão, presencial ou online, quais as minhas obrigações?
1. Por cada lote, deverá pagar o montante total da venda, isto é, o montante da arrematação (valor de martelo) a que acresce a comissão do comprador, a qual incide por escalões, acrescida de 23% de IVA:
até € 300 (inclusive)
(20%) 24,60%, IVA incluído
na parte que exceda € 300 e até € 1.000 (inclusive)
(18%) 22,14%, IVA incluído
na parte que exceda € 1.000 e até € 3.000 (inclusive)
(15%) 18,45%, IVA incluído
na parte que exceda € 3.000 e até € 20.000 (inclusive)
(12%)14,76%, IVA incluído
na parte que exceda € 20.000
(10%) 12,30%, IVA incluído
2. Deverá levantar o bem.
Pagamento e levantamento de bens adquiridos:
Prazo: devem ser efectuados nos dez (10) dias seguintes à data da compra; o levantamento de qualquer bem só será autorizado depois de paga a quantia total da venda, nos termos adiante referidos.Forma: independentemente da nacionalidade do comprador (sendo necessária a sua identificação completa), o pagamento pode ser efectuado através de:
Por favor note que não são aceites cartões de crédito.
LEILÕES PRESENCIAIS Banco: Deutsche Bank AG - Sucursal em Portugal, Rua Castilho 20, 1250-069 LisboaNome da conta: Sociedade Comercial de Leilões “O Pregão”, Lda.IBAN: PT 50 0043 0001 04001066743 73 SWIfT Code: DEuTPTPL
LEILÕES ONLINE Banco: Banco BPI, S.A. Nome da conta: Sociedade Comercial de Leilões “O Pregão”, Lda.IBAN: PT 50 0010 0000 5034 1370 0014 2SWIFT Code: BBPIPTPL
Posso comprar um lote retirado de leilão?
Bens retirados de um leilão por não terem sido licitados podem ser vendidos posteriormente pelo valor de base, acrescido da comissão e imposto devidos, nos termos do art. 9º das Condições Negociais Relativas aos Compradores. Tais bens não são negociáveis em nenhum caso.
Decorrido o referido prazo de dez (10) dias sem que o bem pago tenha sido levantado pelo comprador, este ficará responsável pelo pagamento das despesas de armazenamento, nos termos da tabela em vigor:
CUSTOS DE ARMAZENAGEM DE LOTES ADQUIRIDOS - todos os leilões, presenciais e online
Mobiliário / Objectos grandes
Objectos pequenos
Até 30 dias
Após o 30º dia
Gratuito
30 € + 2 € por dia
30 € + 1 € por dia
LEILÕES ONLINE – ADJUDICAÇÃO A TERCEIRO EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO
Decorrido o referido prazo de dez (10) dias sem que o pagamento devido tenha sido efectuado, a “Cabral Moncada Leilões” reserva-se o direito de vender o bem a terceiro pelo seu valor de arrematação ou de o recolocar em venda num leilão online, sem que o cliente comprador se possa opor ou pedir qualquer indemnização.
REGULAMENTO GERAL DE PROTECÇÃO DE DADOS – RGPD
Nos termos e para os efeitos do RGPD e conforme a Política de Privacidade a que está adstrita, e para que se remete, a Cabral Moncada Leilões compromete-se a tratar os dados pessoais de forma lícita, com respeito pelo princípio da boa-fé e com absoluta confidencialidade, garantindo que os dados pessoais recolhidos são adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e tratados.
CERTIFICADO CITES
Nos termos da legislação aplicável, o comprador de bem sujeito a certificado CITES deverá solicitar o novo registo em seu nome junto da autoridade competente.
A presente síntese tem natureza meramente informativa. Não substitui nem dispensa a consulta das Condições Negociais em vigor, reproduzidas nos Contratos, nos Impressos de Inscrição para Licitação Presencial, de Ordem de Compra / Pedido de Licitação Telefónica, publicadas em todos os catálogos da CABRAL MONCADA LEILÕES e disponíveis em Condições Negociais.