Avaliação informal de bens para efeitos da sua colocação em leilão – gratuita*Deverá simplesmente contactar a CABRAL MONCADA LEILÕES e marcar uma data para o efeito. A avaliação informal, a realizar nas instalações da empresa, para um número necessariamente restrito de bens, será apresentada sob a forma de Proposta de Contrato; é gratuita e não implica qualquer obrigação de colocação em leilão. *(Excepto vinhos).
Que fazer no caso de não poder trazer o bem consigo?Se o bem for de difícil transporte ou muito frágil, poderá, nos casos em que a CABRAL MONCADA LEILÕES assim o entenda, ser feita uma estimativa provisória a partir de uma boa fotografia do bem, com indicação das respectivas dimensões e referência a eventuais marcas, assinaturas ou quaisquer outras referências relevantes. Da mesma forma, a avaliação, informal, é gratuita e não implica qualquer obrigação de colocação em leilão.
Avaliação de bens em casaA solicitação do interessado, e sempre que o entender necessário ou conveniente, a CABRAL MONCADA LEILÕES poderá fazer deslocar peritos seus à casa ou ao local onde se encontrem os bens, para aí procederem à respectiva avaliação informal para efeitos da sua colocação em leilão. Tal como nos casos anteriores, a avaliação, informal, é gratuita e não implica qualquer obrigação de colocação em leilão.
Avaliação formal de bensSempre que, porém, o interessado pretenda dispor de uma avaliação formal, escrita e assinada – designadamente para efeitos de partilhas, de seguro, de colocação em leilão, de actualização de activos patrimoniais, ou qualquer outra finalidade – e o solicite, a CABRAL MONCADA LEILÕES poderá igualmente fazer deslocar peritos seus para esse efeito à casa ou ao local onde se encontrem os bens. Neste caso, a marcação e as condições da avaliação deverão ser estabelecidos previamente, sendo o custo da avaliação, sobre a qual incide IVA, calculado por escalões, da seguinte forma:
até € 50.000 – 2%entre € 50.001 e € 100.000 – 1,75%entre € 100.001 e € 500.000 – 1,5%entre € 500.001 e € 1.000.000 – 1,25%entre € 1.000.001 e € 1.500.000 – 1,00%entre € 1.500.001 e € 2.000.000 – 0,75%superior a € 2.000.001 – 0,50%
Notas:1. Sempre que a Cabral Moncada Leilões entenda que determinados bens, ou autorias, embora insusceptíveis de peritagem são susceptíveis de avaliação, os respectivos valores serão indicados sob reserva e a título necessariamente indicativo; para efeitos do cálculo dos honorários tais valores serão reduzidos, nesses casos, em 50%;2. O custo da avaliação formal dos bens que subsequentemente sejam colocados em leilão será deduzido ao montante devido pelo proprietário à Cabral Moncada Leilões.
Independentemente da sua colocação em leilão, a CABRAL MONCADA LEILÕES chama a atenção para a conveniência de:
Que fazer em seguida?Tomada a decisão de colocar o bem ou bens em leilão, a CABRAL MONCADA LEILÕES informá-lo-á da data da realização dos leilões subsequentes e das condições negociais em vigor.
Do “Contrato de Prestação de Serviços para Colocação de Bens à Venda em Leilão” a celebrar necessariamente entre a CABRAL MONCADA LEILÕES e o vendedor proprietário do bem constarão obrigatoriamente, para além das Condições Negociais inerentes ao vendedor, a identificação completa, civil e fiscal deste, a identificação e a descrição de todos e cada um dos bens, a comissão e taxas devidas e o preço mínimo de venda acordado pelas partes.
O preço mínimo de venda acordado pelas partes, também designado por reserva, corresponderá ao valor estipulado pela avaliação efectuada; o mesmo valor constará expressamente no correspondente catálogo. (Preço mínimo de venda acordado pelas partes no contrato / reserva = valor de base de licitação para leilão, no catálogo).
Encargos sobre o vendedorComissão* .................................................... variável em função do montante da vendaSeguro** Hiscox / Villas-Boas ACP ............... 1% sobre o valor da reserva, incluindo bens não vendidosDespesas administrativasLeilões presenciais: ....................................... € 10,00 por bem, incluindo bens não vendidosLeilões online ................................................ € 2,00 por bem, incluindo bens não vendidosFotografias no catálogo*** .......................... variável em função da dimensãoIVA ............................................................... incide apenas sobre a comissão e demais serviços prestados (não sobre o valor da arrematação)
Direitos de Autor – Lei 24/2006**** quando o preço de venda seja superior a € 3.000; % variável em função do valor, nos termos da lei; no caso de o autor, os herdeiros do autor ou quem validamente os representar solicitar tal pagamento à Cabral Moncada Leilões antes de esta ter efectuado o pagamento ao vendedor, o vendedor autoriza expressamente a Cabral Moncada Leilões a deduzir do montante líquido que lhe seria devido a quantia devida a título de direito de sequência.
* devida apenas em caso de venda do bem; incide sobre o preço de venda atingido; a deduzir do montante da arrematação** incide sobre o valor da reserva acordada*** Preçário: 1/1 pág. – € 120; ½ pág. – € 60; ¼ pág. – € 30**** 4% sobre o preço de venda entre € 3.000 e € 50.000; 3 % entre € 50.000,01 e € 200.000; etc. o montante total da participação do autor em cada transacção não pode exceder € 12.500,00
NOVO REGIME JURÍDICO DA OURIVESARIA E DAS CONTRASTARIAS – Lei nº 98/2015, de 18.08.2015 e Dec. Lei nº 44/2016 de 17.8.2016Todos e cada um dos bens constituídos por metais preciosos, colocados em venda pela Cabral Moncada Leilões, observam o disposto no referido diploma e respectivo regulamento, encontrando-se devidamente contrastados sempre que tal é legalmente exigível.Custos:Certificado ou Declaração que seja necessário emitir por Perito para efeitos da legalização do lote junto da Imprensa Nacional - Casa da Moeda: € 10 (+ IVA)Aposição de marcas pela IN-CM: as diversas taxas estão previstas na Portaria 403-B/2015.
CERTIFICADO CITES – Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de ExtinçãoTodos e cada um dos bens incorporando materiais de espécies da fauna e flora selvagens protegidas a colocar em venda pela Cabral Moncada Leilões terão de ser previamente certificados, em conformidade com as disposições da CITES, pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.Custos por certificado / por lote:Emissão do certificado pelo ICNF ...................... € 31,80 (isento de IVA)Administrativos .................................................. € 10 (+ IVA)
Quando recebe o vendedor a quantia da venda? No caso de venda do bem, a CABRAL MONCADA LEILÕES obriga-se a fornecer ao vendedor a conta de venda no prazo de dez (10) dias a contar do pagamento integral pelo comprador; o pagamento da quantia da venda, deduzidas as comissões, serviços e impostos devidos, ocorrerá no prazo de oito (8) dias subsequente à disponibilização da conta de venda, cabendo ao vendedor contactar a leiloeira para o efeito.
Considerando que o comprador deve efectuar o pagamento no prazo de 10 dias a contar da data da última sessão do leilão, é, por conseguinte, expectável (mas não garantido, na medida em que dependente do pagamento e levantamento do bem pelo comprador) que o pagamento ao vendedor tenha lugar no prazo de 28 dias a contar da data da última sessão do leilão.
Antes do leilão presencial – Catálogo e exposiçãoO catálogo de cada leilão presencial está disponível em www.cml.pt; a sua versão impressa pode ser obtida directamente junto da CABRAL MONCADA LEILÕES.Os bens que integram o leilão presencial ficam expostos ao público, das 10h00 às 20h00, ao longo dos cinco dias que antecedem a realização da primeira sessão. O período de exposição inclui sempre um fim-de-semana de forma a facilitar a visita a quem tem dificuldade em o fazer durante a semana. No domingo é apenas das 14h00 às 20h00.
Calendário habitual das sessões dos leilões presenciaisOs leilões presenciais têm habitualmente uma sessão única, que se realiza sempre nas instalações da CABRAL MONCADA LEILÕES com início às 18h00, terminando habitualmente cerca das 22h00.
Acesso e licitaçãoÉ livre e gratuito o acesso à sala onde decorrem os leilões presenciais, não havendo qualquer obrigatoriedade de licitar. Sem falar já da clientela habitual, são bem-vindos todos os interessados em presenciar um leilão pela primeira vez, bem como todos aqueles que não tenham qualquer experiência de licitação. A CABRAL MONCADA LEILÕES terá todo o gosto em poder prestar todas as informações e esclarecimentos que possam ajudar o interessado a familiarizar-se com o funcionamento do leilão e a efectuar nas melhores condições a arrematação desejada.
É aconselhável estabelecer previamente o montante máximo que está disposto a oferecer na licitação do bem que tem em vista. Lembre-se de que terá de pagar também a comissão devida pelo comprador e o IVA sobre ela incidente.
Como licitar?Existem diversas formas de licitar e comprar bens nos leilões presenciais:
1.Licitação presencialO interessado deverá registar-se à entrada das instalações da CABRAL MONCADA LEILÕES bastando preencher e assinar o impresso que lhe será fornecido para o efeito (nome, morada, telefone, nº do bilhete de identidade/passaporte, nº fiscal de contribuinte; as Condições Negociais inerentes ao comprador encontram-se reproduzidas no referido impresso); ser-lhe-á entregue uma raquete numerada com que deverá licitar. Para o fazer basta levantar e mostrar claramente ao pregoeiro a raquete numerada que recebeu depois de se ter registado; o pregoeiro aceitará a sua oferta logo que possa. Uma vez terminada a licitação e arrematado o bem, o pregoeiro referirá em voz alta o número da raquete que o arrematou e repetirá o respectivo valor de venda, passando ao seguinte.
2. Licitação através de ordem de compraa ) Submetida através do impresso de ordem de compra poderá ser obtido em www.cml.pt ou solicitado à CABRAL MONCADA LEILÕES. Basta preencher, assinar e entregar o referido impresso, pessoalmente, por e-mail ou por fax, pelo menos três horas antes do início da respectiva sessão. O pregoeiro licitará e adquirirá pelo interessado o bem ou bens indicados pelo mais baixo valor que lhe for possível, não excedendo o valor máximo que para os mesmos tenha sido especificado;b ) Submetida através da plataforma online própria da CABRAL MONCADA LEILÕES www.cml.liveauctions.pt onde o leilão presencial tenha sido disponibilizado.Para poder submeter as referidas ordens de compra via online, o potencial comprador deverá registar-se antecipadamente em www.cml.liveauctions.pt preenchendo obrigatoriamente os campos de onde constem o seu nome, morada, número de contribuinte, contacto telefónico e e-mail e declarando conhecer e aceitar as Condições Negociais. Deverá manter confidencial a password que escolheu no acto do registo e é responsável pela sua utilização.)c ) As ordens de compra para um determinado bem serão executadas pela “Cabral Moncada Leilões” ao melhor preço permitido por quaisquer outras ordens de compra e licitações eventualmente recebidas para o mesmo bem.d ) No caso de serem recebidas diversas ordens de compra ou licitações online, de idêntico valor, para o mesmo bem, prevalece a que primeiro tenha sido registada na plataforma online da “Cabral Moncada Leilões” www.cml.liveauctions.pt ;e ) Cabe ao pregoeiro decidir, com total poder discricionário, qualquer dúvida que ocorra, incluindo retirar qualquer bem do leilão ou voltar a pôr o bem em venda, devendo nesse caso recomeçar a licitação pelo respectivo valor de base.f ) O serviço de execução de ordens de compra é prestado a título de cortesia aos compradores que não possam estar presentes e têm carácter confidencial e gratuito.
3. Licitação através de pedido de licitação telefónicaO impresso de pedido de licitação telefónica poderá ser obtido em www.cml.pt ou solicitado à CABRAL MONCADA LEILÕES. Basta preencher, assinar e entregar o referido impresso, pessoalmente, por e-mail ou por fax, pelo menos três horas antes do início da respectiva sessão. Será contactado telefonicamente pela CABRAL MONCADA LEILÕES a partir da sala onde decorre o leilão, em momento anterior à colocação em praça do bem ou bens que pretende licitar, por forma a poder acompanhar a respectiva licitação e transmitir a sua licitação em directo a quem o estiver a acompanhar por telefone.O serviço de licitação telefónica é prestado a título de cortesia aos compradores que não possam estar presentes e têm carácter confidencial e gratuito.
4. Licitação através da plataforma online própria da CABRAL MONCADA LEILÕES www.cml.liveauctions.ptEm acréscimo à submissão de ordens de compra a que atrás se fez referência, é possível efectuar licitações online no decurso do leilão presencial através da plataforma online própria da CABRAL MONCADA LEILÕES www.cml.liveauctions.pt .Para poder licitar online, o potencial comprador num leilão presencial deverá registar-se antecipadamente em www.cml.liveauctions.pt preenchendo obrigatoriamente os campos de onde constem o seu nome, morada, número de contribuinte, contacto telefónico e e-mail e declarando conhecer e aceitar as Condições Negociais. O potencial comprador online deverá manter confidencial a password que escolheu no acto do registo e é responsável pela sua utilização.)
5. Licitação através de outras plataformas online onde o leilão presencial tenha sido disponibilizado.a ) Nos termos determinados por cada uma dessas plataformas, designadamente quanto ao registo;b ) Sendo a compra efectuada através de alguma plataforma que não seja a plataforma online da “Cabral Moncada Leilões” www.cml.liveauctions.pt o comprador obriga-se a pagar à “Cabral Moncada Leilões” a quantia total devida pela venda do bem, ou seja, o montante da arrematação acrescido de uma comissão fixa de 24,60%, a qual inclui IVA;
Conforme referido no início do Guia do Cliente, as Condições Negociais aplicam-se aos leilões online e à participação online em leilões presenciais, com as adaptações e modificações, decorrentes da sua especificidade, para que se remete.
Antes do leilão onlineOs catálogos com as imagens e as descrições de todos e cada um dos lotes que integram os leilões online estão disponíveis em versão digital no website da Cabral Moncada Leilões www.cml.pt
Visualização e análise presencial dos bensTodos os bens que integram os leilões online estão disponíveis para prévia visualização e análise presencial, sujeitas a marcação prévia; podem igualmente ser prestadas informações sobre o estado de conservação dos bens a pedido do potencial comprador.
Como licitar nos leilões online?Registo e licitação nos leilões online – ordens de compraPara poder licitar, o potencial comprador online deverá ser maior de idade, registar-se antecipadamente no website da Cabral Moncada Leilões www.cml.pt preenchendo obrigatoriamente os campos de onde constem o seu nome, morada, número de contribuinte, contacto telefónico e e-mail e declarando conhecer e aceitar as Condições Negociais. O potencial comprador online deverá manter confidencial a password que escolheu no acto do registo e é responsável pela sua utilização.
Cancelamento e suspensão do registoA CABRAL MONCADA LEILÕES reserva-se o direito de cancelar ou suspender o registo de quem não tiver pontualmente cumprido obrigações, designadamente de pagamento e levantamento de um ou mais bens, em leilões anteriores
Irrevogabilidade e confidencialidadeAs ordens de compra online recebidas durante a realização do leilão online através do website da Cabral Moncada Leilões www.cml.pt, uma vez aceites, são definitivas e não podem ser anuladas ou revogadas; as ordens de compra online recebidas e aceites pela Cabral Moncada Leilões são confidenciais.
Valor mínimo e execução das ordens de compraPara poder ser aceite, a ordem de compra (licitação) deverá ser de valor igual ou superior ao valor de base de licitação de cada bem. Se a sua ordem de compra (licitação) para determinado lote for superior ao respectivo valor de base de licitação, a plataforma incrementará gradual e automaticamente as licitações em cumprimento da sua ordem de compra, por forma a garantir que a mesma cobre quaisquer outras ordens de compra de valor inferior à sua (até atingir o valor máximo por si indicado, o qual, sendo confidencial, poderá todavia consultar a todo o tempo). Nos casos em que sejam recebidas duas ordens de compra com o mesmo valor, terá prioridade a que for recebida em primeiro lugar. Se, em qualquer momento, o valor máximo estabelecido na sua ordem de compra (licitação) for ultrapassado, receberá um e-mail com essa informação. Poderá então, se o desejar, apresentar uma nova ordem de compra (licitação) de valor superior.
Período de apresentação das ordens de compra (licitações)As ordens de compra (licitações) podem ser submetidas na plataforma online www.cml.pt desde o início do leilão até ao encerramento da licitação de cada um dos lotes que o integram.
Evolução da licitação onlineOs incrementos das licitações online não excederão em nenhum caso 10% do valor da ordem de compra precedente; são estabelecidos pela Cabral Moncada Leilões de acordo com a seguinte tabela:
Monitorização da licitaçãoAssim que inserir uma ordem de compra (licitação) num lote, receberá, no écran, uma notificação que o informará se a mesma é (ou não) a mais elevada. Se o valor máximo da sua ordem de compra (licitação) for ultrapassado, receberá essa informação por e-mail, e terá acesso a um “link” onde o poderá aumentar. Aconselhamo-lo a acompanhar o processo de licitação dos seus lotes enquanto durar o leilão, por forma a garantir que a sua ordem de compra (licitação) é a mais elevada até ao seu encerramento.
Termo do leilãoA licitação dos lotes encerrará, progressiva e sequencialmente, com intervalos de 15 segundos entre cada lote, a partir da hora prevista para o termo do leilão.Todavia, nos casos em que seja recebida uma ordem de compra (licitação) para determinado lote até três minutos antes da hora do termo do leilão, a Cabral Moncada Leilões prolongará automaticamente a licitação desse lote durante mais três minutos, contados a partir da hora de apresentação da última ordem de compra (licitação); e assim sucessivamente. O encerramento da licitação de cada lote em concreto estará indicado junto ao mesmo.O prolongamento da hora de encerramento da licitação de qualquer lote não afectará a dos lotes seguintes, o que poderá resultar no encerramento dos mesmos fora da sua ordem numérica.
Lotes ganhosSe mantiver a sua posição de melhor licitador até ao encerramento da licitação do(s) lote(s), receberá um e-mail, no fim do leilão, com informação sobre a(s) sua(s) compra(s).
Inexistência do direito de livre resoluçãoO comprador online em leilões online ou presenciais reconhece que, por ter efectuado uma compra em leilão, não beneficia do direito de livre resolução do contrato previsto na legislação que regula os contratos celebrados à distância.
ResponsabilidadeA plataforma online da CABRAL MONCADA LEILÕES www.cml.pt opera, em todas as fases (designadamente registo, acesso à conta por parte de utilizadores registados, gestão de ordens de compra e licitações, determinação da licitação vencedora e comunicação com os utilizadores registados) de forma totalmente automatizada.
Podem ocorrer períodos de indisponibilidade da plataforma online da CABRAL MONCADA LEILÕES www.cml.pt ou das Plataformas de Terceiros e/ou problemas e erros de funcionamento das mesmas, os quais podem ser causados por múltiplos factores, incluindo, designadamente, problemas de ligação à Internet, sobrecarga, vírus e ataques informáticos e inconsistências e erros de programação.
No caso dos leilões online, os problemas de funcionamento da plataforma online da CABRAL MONCADA LEILÕES www.cml.pt podem comprometer a realização de um ou mais leilões online ou afectar, dentro de determinado leilão, um ou mais lotes.
De igual forma, os problemas de funcionamento da plataforma online da CABRAL MONCADA LEILÕES www.cml.pt podem afectar a generalidade dos utilizadores, um grupo de utilizadores ou apenas determinado utilizador em concreto, que pode, designadamente, não se conseguir registar, não conseguir aceder à respectiva conta, não conseguir colocar uma ordem de compra ou uma licitação, colocar uma ordem compra ou uma licitação que não venha a ser tida em consideração ou não receber determinadas comunicações (por exemplo de licitação ultrapassada) ou receber comunicações erradas.
Nem a CABRAL MONCADA LEILÕES nem os seus representantes, trabalhadores ou colaboradores poderão, em caso algum, ser responsabilizados por quaisquer problemas de funcionamento da plataforma online da CABRAL MONCADA LEILÕES www.cml.ptNo caso de se verificar um problema de funcionamento da plataforma num leilão online, a CABRAL MONCADA LEILÕES poderá, mas não se encontra obrigada a, repetir o leilão afectado ou recolocar os bens afectados em novo leilão presencial ou online.
Se comprar um bem em leilão, presencial ou online, quais as minhas obrigações?
1. Por cada lote, deverá pagar o montante total da venda, isto é, o montante da arrematação (valor de martelo) a que acresce a comissão do comprador, a qual incide por escalões, acrescida de 23% de IVA:
até € 300 (inclusive)
(20%) 24,60%, IVA incluído
na parte que exceda € 300 e até € 1.000 (inclusive)
(18%) 22,14%, IVA incluído
na parte que exceda € 1.000 e até € 3.000 (inclusive)
(16%) 19,68%, IVA incluído
na parte que exceda € 3.000 e até € 20.000 (inclusive)
(14%)17,22%, IVA incluído
na parte que exceda € 20.000
(12%) 14,76%, IVA incluído
2. Deverá levantar o bem.
Pagamento e levantamento de bens adquiridos:Prazo: devem ser efectuados nos dez (10) dias seguintes à data da compra; o levantamento de qualquer bem só será autorizado depois de paga a quantia total da venda, nos termos adiante referidos.Forma: independentemente da nacionalidade do comprador (sendo necessária a sua identificação completa), o pagamento pode ser efectuado através de:
Por favor note que não são aceites cartões de crédito.
LEILÕES PRESENCIAIS E LEILÕES ONLINEBanco: Banco BPI, S.A.Nome da conta: Sociedade Comercial de Leilões “O Pregão”, Lda.IBAN: PT 50 0010 0000 5034 1370 0014 2SWIFT Code: BBPIPTPL
Posso comprar um lote retirado de leilão?Bens retirados de um leilão por não terem sido licitados podem ser vendidos posteriormente pelo valor de base, acrescido da comissão e imposto devidos, nos termos do art. 9º das Condições Negociais Relativas aos Compradores. Tais bens não são negociáveis em nenhum caso.
Decorrido o referido prazo de dez (10) dias sem que o bem pago tenha sido levantado pelo comprador, este ficará responsável pelo pagamento das despesas de armazenamento, nos termos da tabela em vigor:
CUSTOS DE ARMAZENAGEM DE LOTES ADQUIRIDOS - todos os leilões, presenciais e online
LEILÕES ONLINE – ADJUDICAÇÃO A TERCEIRO EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTODecorrido o referido prazo de dez (10) dias sem que o pagamento devido tenha sido efectuado, a CABRAL MONCADA LEILÕES reserva-se o direito de vender o bem a terceiro pelo seu valor de arrematação ou de o recolocar em venda num leilão online, sem que o cliente comprador se possa opor ou pedir qualquer indemnização.
PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMOA Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, procedeu à segunda alteração à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018 (Diretiva), comummente designada como a “Quinta Diretiva AML” e o Regulamento nº 314/2018 de 25 de Maio, sujeitam a CABRAL MONCADA LEILÕES ao cumprimento dos deveres gerais de PCBC/FT. O dever de identificação e diligência (art. 23º e segs. da Lei e art. 5º do Regulamento) é exigível para o estabelecimento de relações de negócio, bem como para a realização de transacções ocasionais de montante igual ou superior a € 15.000, independentemente da forma de pagamento e de a transacção ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente realizadas entre si.
REGULAMENTO GERAL DE PROTECÇÃO DE DADOSNos termos e para os efeitos do RGPD e conforme a Política de Privacidade a que está adstrita, e para que se remete, a CABRAL MONCADA LEILÕES compromete-se a tratar os dados pessoais de forma lícita, com respeito pelo princípio da boa-fé e com absoluta confidencialidade, garantindo que os dados pessoais recolhidos são adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e tratados.
CITES - CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DE FAUNA E FLORA SELVAGENS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃOTodos e cada um dos bens incorporando materiais de espécies da fauna e flora selvagens protegidas, colocados em venda pela CABRAL MONCADA LEILÕES, foram previamente certificados em conformidade com as disposições da CITES. Nos termos da legislação aplicável, o respectivo comprador deverá solicitar o novo registo em seu nome junto da autoridade competente.
REGIME JURÍDICO DA OURIVESARIA E DAS CONTRASTARIASNos termos da Lei nº 98/2015, de 18.8.2015, e Dec. Lei nº 44/2016 de 17.8.2016, todos e cada um dos bens constituídos por metais preciosos, colocados em venda pela CABRAL MONCADA LEILÕES, observam o disposto no referido diploma e respectivo regulamento, encontrando-se devidamente contrastados sempre que tal é legalmente exigível.
INFORMAÇÃO PRESTADA NOS TERMOS DA LEI 144/2015 (ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO)Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa- http://www.centroarbitragemlisboa.pt/Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitralhttp://www.triave.pt/CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)- http://www.ciab.pt/pt/CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo- http://www.arbitragemdeconsumo.org/Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra- http://www.centrodearbitragemdecoimbra.comCentro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve- http://www.consumoalgarve.ptCentro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto- http://www.cicap.ptMais informações em Portal do Consumidorwww.consumidor.pt
A presente síntese tem natureza meramente informativa. Não substitui nem dispensa a consulta das Condições Negociais em vigor, reproduzidas nos Contratos, nos Impressos de Inscrição para Licitação Presencial, de Ordem de Compra / Pedido de Licitação Telefónica, publicadas em todos os catálogos da CABRAL MONCADA LEILÕES e disponíveis no site www.cml.pt.