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Condições Negociais

A Sociedade Comercial de Leilões “O Pregão”, Lda, adiante designada por “Cabral Moncada Leilões”, sujeita a sua actividade de leiloeira ao disposto no Decreto-Lei n.º 155/2015, que estabelece o regime jurídico da actividade leiloeira, às Condições Negociais constantes do articulado seguinte e ainda a quaisquer outras expressas em local próprio. A referência, em epígrafes, a condições negociais para com os compradores e para com os vendedores tem por mera finalidade simplificar e facilitar a consulta do articulado, que constitui um todo e como tal deverá sempre ser entendido.

A. CONDIÇÕES RELATIVAS AOS VENDEDORES

A.1. CONTRATO

ART. 1º - O vendedor de um bem e a “Cabral Moncada Leilões” estão vinculados entre si a partir do momento em que seja assinado por ambas as partes o respectivo contrato de prestação de serviços, adiante designado por “Contrato”.
ART. 2º - Do Contrato deverão constar obrigatoriamente:
a) a identificação completa do vendedor e, se for o caso, do seu representante;
b) a identificação e a descrição, ainda que sumária, do bem;
c) o preço mínimo de venda do bem acordado pelas partes;
d) a comissão devida pelo vendedor à “Cabral Moncada Leilões”;
e) as taxas devidas relativas ao seguro e à inventariação do bem;
f) quaisquer outras taxas acordadas pelas partes, nomeadamente as relativas a transportes, fotografias, etc.;
g) indicação, quando o vendedor é sujeito passivo de IVA agindo enquanto tal, dos casos em que a transmissão do bem não está isenta de IVA [nos termos do art.º 9, alínea 32), ou do art.º 53.º, do Código do IVA, ou de disposição idêntica da legislação do Estado-membro da União Europeia onde ocorra a transmissão] nem se encontra sujeita ao regime especial de tributação da margem (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro, ou de acordo com regime idêntico do Estado-membro da União Europeia onde ocorra a transmissão);
h) quaisquer outras menções obrigatórias nos termos da legislação aplicável (em especial, o Decreto-Lei n.º 155/2015);
i) a assinatura do vendedor ou seu representante com poderes para o acto, declarando conhecer e aceitar as presentes Condições Negociais e as condições particulares a que haja lugar.
ART. 3º - Ao celebrar o Contrato, o vendedor:
a) garante ter capacidade e legitimidade para contratar e, em especial, ser proprietário e legítimo possuidor do bem e que o mesmo se encontra livre de quaisquer ónus, encargos ou restrições, designadamente quanto à detenção, uso, fruição ou transmissibilidade, incluindo classificação, inventariação ou arrolamento por qualquer entidade oficial, mais não tendo sido iniciado procedimento tendente a tal fim; no caso de, na vigência do Contrato, o vendedor ser notificado ou tomar de alguma forma conhecimento do início de um procedimento tendente à classificação, inventariação ou arrolamento do bem ou que qualquer terceiro se arroga qualquer direito sobre este, deverá informar de imediato a “Cabral Moncada Leilões” de tal facto;
b) garante não ter ocultado à “Cabral Moncada Leilões” quaisquer elementos ou informações que, se tivessem sido por esta conhecidos, fossem susceptíveis de modificar a vontade desta em contratar ou de alterar a descrição do bem e/ou o valor que lhe é atribuído;
c) obriga-se a entregar o bem ou a mantê-lo à disposição da “Cabral Moncada Leilões” e do comprador, logo e sempre que tal lhe seja solicitado.
ART. 4º - No caso de o vendedor ser representado por um terceiro, o disposto no artigo anterior aplica-se a este último, com as devidas adaptações, mais se obrigando o representante a apresentar à “Cabral Moncada Leilões” documentos que titulem a respectiva relação com o proprietário vendedor.
ART. 5º - A “Cabral Moncada Leilões” reserva-se o direito de solicitar a todo o tempo a apresentação de documentos comprovativos da capacidade e legitimidade do vendedor, incluindo, sem limitar, documentos comprovativos da propriedade do bem, designadamente documentos que titulem a respectiva aquisição pelo vendedor.
ART. 6º - A “Cabral Moncada Leilões” reserva-se igualmente o direito de, a todo o tempo, efectuar ou mandar efectuar exames e/ou peritagens ao bem, por forma a confirmar ou infirmar a respectiva descrição efectuada no Contrato. No caso de tais exames ou peritagens permitirem concluir que o Contrato não se encontra materialmente correcto, poderá a “Cabral Moncada Leilões” denunciá-lo ou resolvê-lo e, no caso de o vendedor ter actuado com dolo ou negligência grosseira na negociação e celebração do Contrato, deverá indemnizar a “Cabral Moncada Leilões” pelos danos e prejuízos por esta sofridos, incluindo o dano de imagem no caso de a venda do bem já ter sido publicitada. Poderá ainda a “Cabral Moncada Leilões” denunciar ou resolver o Contrato, sem que por isso tenha o vendedor direito a qualquer indemnização, no caso de tais exames ou peritagens não se revelarem conclusivos mas, ainda assim, subsistirem para a “Cabral Moncada Leilões” fundadas dúvidas sobre a correcção material do Contrato.
ART. 7º - O Contrato apenas pode ser alterado por mútuo acordo, sem prejuízo de, no catálogo onde venha a ser incluído o bem, a “Cabral Moncada Leilões” poder alterar a descrição e aumentar o preço mínimo de venda do bem constantes do Contrato, assim como estabelecer livremente o número de bens a colocar em cada lote.
ART. 8º - Em caso de incumprimento, por parte do vendedor, das respectivas obrigações emergentes do Contrato, incluindo, designadamente, a obrigação de disponibilizar o bem à “Cabral Moncada Leilões”, poderá esta notificar o vendedor para sanar o incumprimento em prazo razoável e útil, findo o qual, se a situação de incumprimento persistir, a “Cabral Moncada Leilões” terá o direito de resolver o Contrato com efeitos imediatos, tendo ainda direito a reclamar do vendedor, a título de cláusula penal, uma quantia correspondente às comissões que seriam devidas por vendedor e comprador em caso de venda do bem pelo valor de reserva estipulado no Contrato, acrescida de quaisquer outras quantias devidas pelo vendedor ao abrigo do Contrato e sem prejuízo de um eventual dano excedente.
ART. 9º - O Contrato durará por tempo indeterminado, pelo que a respectiva vigência apenas poderá cessar por (i) mútuo acordo; (ii) denúncia nos casos expressamente previstos nas presentes Condições Negociais; (iii) resolução unilateral com justa causa; ou (iv) consoante o caso, com o pagamento do preço ou a devolução do bem ao vendedor pela “Cabral Moncada Leilões”.

A.2. RESPONSABILIDADE

ART. 10º - O transporte para, e o depósito do bem nas instalações da “Cabral Moncada Leilões”, bem como o seu posterior levantamento e transporte em caso de não venda, são da inteira responsabilidade do vendedor, considerando-se que qualquer ajuda prestada pela “Cabral Moncada Leilões”, seus representantes, trabalhadores ou colaboradores, o é a título de cortesia, não podendo recair qualquer tipo de responsabilidade sobre eles pelo facto. A eventual indicação de empresa ou pessoa para o fazerem exclui, igualmente, qualquer responsabilidade da “Cabral Moncada Leilões”, seus representantes, trabalhadores ou colaboradores.
ART. 11º - Quaisquer perdas ou danos, incluindo furto ou roubo, que ocorram num bem enquanto este estiver na posse do vendedor, mesmo depois de assinado o Contrato, são da sua inteira e exclusiva responsabilidade, encontrando-se este obrigado a indemnizar a “Cabral Moncada Leilões” e/ou o comprador por todos os danos e prejuízos sofridos.
ART. 12º - Com excepção dos casos em que se estabeleça expressamente regra diferente nas presentes Condições Negociais, a “Cabral Moncada Leilões” apenas se responsabiliza pelos bens que estejam depositados nas suas instalações desde que o respectivo Contrato esteja devidamente assinado pelas partes ou que os bens lhe tenham sido formalmente confiados para efeitos de identificação e avaliação. A responsabilidade da “Cabral Moncada Leilões” por eventuais perdas ou danos, incluindo furto ou roubo, que possam ocorrer em bens que lhe tenham sido formalmente confiados está coberta por seguro pelo valor da reserva acordada.

A.3. PAGAMENTO

ART. 13º - O vendedor autoriza expressamente a “Cabral Moncada Leilões” a deduzir do montante da arrematação:
a) a comissão que lhe é devida nos termos do Contrato, acrescida do IVA à taxa legal; e
b) o valor dos serviços e outros pagamentos devidos nos termos do Contrato, acrescidos do IVA à taxa legal.
ART. 14º - A “Cabral Moncada Leilões” obriga-se a fornecer a conta de venda ao vendedor no prazo de dez (10) dias a contar do pagamento integral e levantamento do bem pelo comprador. O pagamento ao vendedor da quantia da venda, deduzidas as comissões, serviços e impostos devidos, ocorrerá no prazo de oito (8) dias subsequente à disponibilização da conta de venda, cabendo ao vendedor contactar a “Cabral Moncada Leilões” para o efeito. Considerando que o comprador deve efectuar o pagamento no prazo de 10 dias a contar da data da última sessão do leilão, é, por conseguinte, expectável (mas não garantido, na medida em que dependente do pagamento e levantamento do bem pelo comprador) que o pagamento ao vendedor tenha lugar no prazo de 28 dias a contar da data da última sessão do leilão.
ART. 15º - No caso de o bem vendido constituir uma obra de arte original, na acepção do art.º 54º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 24/2006, de 30 de Junho), a quantia líquida a receber pelo vendedor compreende o montante devido ao autor ou, se for o caso, aos herdeiros do autor, a título de direito de sequência. O vendedor obriga-se a reter tal quantia e pagá-la ao autor ou, se for o caso, aos herdeiros do autor, a solicitação destes ou de quem validamente os represente. Como excepção ao disposto nos dois parágrafos anteriores, e no caso de o autor, os herdeiros do autor ou quem validamente os representar solicitar tal pagamento à “Cabral Moncada Leilões” antes de esta ter efectuado o pagamento ao vendedor, o vendedor autoriza expressamente a “Cabral Moncada Leilões” a deduzir do montante líquido que lhe seria devido nos termos do artigo 13º a quantia pelo mesmo devida a título de direito de sequência.
ART. 16º - O vendedor autoriza ainda a “Cabral Moncada Leilões” a deduzir do montante líquido que lhe seria devido nos termos do artigo 13º quaisquer quantias pelo mesmo devidas enquanto comprador de outros bens, operando, nessa medida, a compensação.
ART. 17º - Decorrido o prazo referido no artigo 14º, se a “Cabral Moncada Leilões” não tiver recebido do comprador o valor total da venda, deverá informar o vendedor desse facto e de que intentou ou pretende intentar acção judicial de cobrança da quantia total da venda ou anular a venda. Na medida em que a reacção contra o comprador careça da intervenção do vendedor, deverá este mandatar a “Cabral Moncada Leilões” para quanto se revele necessário ou conveniente. No caso de a “Cabral Moncada Leilões” conseguir cobrar, de forma judicial ou extrajudicial, o crédito sobre o comprador, entregará o valor devido ao vendedor nos oito (8) dias subsequentes à efectiva cobrança.

A.4. NÃO VENDA DE UM BEM

ART. 18º - No caso de não venda de um bem em leilão, e no prazo de 1 (um) mês a contar da última sessão deste, o vendedor obriga-se a:
a) pagar à “Cabral Moncada Leilões” o que estiver estipulado no Contrato, não tendo direito a qualquer compensação ou indemnização pelo facto da não venda do bem; e
b) proceder ao levantamento do bem.
ART. 19º - A “Cabral Moncada Leilões” reserva-se o direito de proceder à venda fora de leilão de qualquer bem não vendido em leilão, pelo preço mínimo de venda acordado, acrescido da comissão e imposto devidos, a todo o tempo até efectivo levantamento do bem pelo vendedor, a não ser que este, aquando da celebração do contrato ou posteriormente, tenha indicado de forma expressa à “Cabral Moncada Leilões” que apenas pretende vender o bem em leilão.
ART. 20º - Decorrido o prazo referido no artigo 18º sem que o bem tenha sido levantado pelo vendedor, considerar-se-á invertido o título da posse sobre o bem, para todos os efeitos legais, sem prejuízo de o vendedor passar a ficar responsável pela perda ou dano, incluindo furto ou roubo, que possa ocorrer no bem, não podendo a partir dessa data nem a “Cabral Moncada Leilões”, nem os seus representantes, trabalhadores ou colaboradores ser responsabilizados por essa eventualidade. O vendedor ficará igualmente responsável por todas as despesas de remoção, armazenamento ou seguro do bem a que haja lugar, nos termos do preçário em vigor.
ART. 21º - Passados noventa (90) dias sobre o termo do prazo referido no artigo 18º e não tendo o vendedor cumprido voluntariamente as obrigações aí previstas, poderá a “Cabral Moncada Leilões” colocar novamente o bem em leilão, presencial ou online, sem sujeição ao preço mínimo de venda acordado, recebendo a comissão e as taxas fixadas no Contrato e tendo o direito, ainda, a deduzir todas as quantias em dívida pelo vendedor.

B. CONDIÇÕES RELATIVAS AOS COMPRADORES

B.1. REGISTO

ART. 1º - Para poder licitar, um potencial comprador deverá ser maior de idade, registar-se antecipadamente e possuir um número de licitação, devendo constar obrigatoriamente do registo o nome, a morada, o número de contribuinte, o contacto telefónico e a assinatura do potencial comprador ou seu representante com poderes para o acto, declarando conhecer e aceitar as presentes Condições Negociais.
ART. 2º - A “Cabral Moncada Leilões” reserva-se o direito de, no acto de registo ou em momento posterior, solicitar a apresentação do original de um documento de identificação válido e em vigor ao potencial comprador ou seu representante.
ART. 3º - A “Cabral Moncada Leilões” reserva-se igualmente o direito de, no acto de registo ou em momento posterior, solicitar a qualquer potencial comprador ou seu representante a apresentação de uma garantia, que a “Cabral Moncada Leilões”, de acordo com a sua política comercial e de crédito e de acordo com o histórico do potencial comprador, considere razoável, tanto quanto à forma como quanto ao montante.
ART. 4º - A “Cabral Moncada Leilões” reserva-se ainda o direito de recusar o registo ou ignorar um qualquer lance a quem não tiver pontualmente cumprido obrigações, designadamente de pagamento e levantamento de um ou mais bens, em leilões anteriores.
ART. 5º - A “Cabral Moncada Leilões” considera que quem solicita o seu registo como potencial comprador actua por si, só podendo actuar em representação de outrem mediante a entrega de procuração juridicamente válida para o efeito, até dois (2) dias úteis antes da venda do bem. No caso de, a final, a procuração ser validamente contestada pelo suposto representado, será considerado comprador o suposto representante e licitante.

B.2. LICITAÇÃO E COMPRA

ART. 6º - Sempre que um potencial comprador pretenda certificar-se da efectiva licitação de determinado ou de determinados bens, deverá comparecer e licitar pessoalmente no respectivo leilão, considerando a “Cabral Moncada Leilões” que a presença do potencial comprador é, em qualquer caso, a forma mais adequada de salvaguardar os seus interesses.
a) Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, a “Cabral Moncada Leilões” poderá todavia licitar em nome e por conta dos potenciais compradores que expressamente o solicitem, através de impresso próprio e nos termos das condições dele constantes, desde que o mesmo seja recebido três horas antes do início da respectiva sessão;
b) mediante solicitação dos potenciais compradores, recebida com a antecedência mínima de três horas em relação ao início da respectiva sessão, a “Cabral Moncada Leilões” disponibiliza-se igualmente para efectuar as diligências razoáveis para os contactar telefonicamente, por forma a permitir a sua participação, por essa via, na licitação de um ou mais bens previamente determinados;
c) o serviço de execução de ordens de compra e o serviço de licitação por telefone, referidos nas alíneas anteriores, são prestados a título de cortesia aos potenciais compradores que não possam estar presentes e têm carácter confidencial e gratuito; a “Cabral Moncada Leilões” efectuará todas as diligências razoáveis ao seu alcance para a sua correcta e pontual execução; todavia, nem a “Cabral Moncada Leilões” nem os seus representantes, trabalhadores ou colaboradores poderão, em caso algum, ser responsabilizados por qualquer erro ou omissão, ainda que culposos, que eventualmente possa ocorrer na sua execução.
ART. 7º - Cabe ao pregoeiro decidir, com total poder discricionário, o montante em que os lances evoluem na licitação de cada bem, nunca podendo, porém, o pregoeiro exceder 10% do valor do lance anterior, nem qualquer lance ser inferior a € 10.
ART. 8º - A “Cabral Moncada Leilões” considera comprador aquele que, por si ou representado por terceiro com poderes para o acto, licitar e arrematar o bem pelo valor mais alto, mas sem prejuízo da possibilidade de exercício da preferência ou opção por entidades oficiais, nos termos da legislação aplicável, e cabendo ao pregoeiro decidir, com total poder discricionário, qualquer dúvida que ocorra, incluindo retirar qualquer bem do leilão ou voltar a pôr o bem em venda no valor em que se suscitou a dúvida.

B.3. PAGAMENTO E LEVANTAMENTO

ART. 9º - O comprador obriga-se a pagar à “Cabral Moncada Leilões” a quantia total devida pela venda do bem, ou seja, o montante da arrematação acrescido de uma comissão, a qual inclui IVA, aplicada por escalões:
até € 300 (inclusive) – 24,60%;
na parte que exceda € 300 e até € 1.000 (inclusive) – 22,14%;
na parte que exceda € 1.000 e até € 3.000 (inclusive) – 18,45%;
na parte que exceda € 3.000 e até € 20.000 (inclusive) - 14,76%;
na parte que exceda € 20.000 - 12,30%;
Nos casos excepcionais devidamente assinalados no catálogo, poderá ainda ser devido IVA sobre o montante da arrematação.
ART. 10º - O comprador obriga-se a proceder ao pagamento referido no artigo anterior e a levantar o bem durante os dez (10) dias seguintes à data da última sessão do leilão, podendo ser exigido, no momento da arrematação, um sinal de 30% do valor da mesma que não esteja coberto por garantia. Decorrido o referido prazo de dez (10) dias, a “Cabral Moncada Leilões” reserva-se o direito de cobrar juros à taxa legal para as operações comerciais.
ART. 11º - A titularidade sobre o bem só se transfere para o comprador depois de paga à “Cabral Moncada Leilões” a quantia total da venda em numerário, cheque visado ou transferência bancária. No caso de o pagamento se efectuar através de cheque não visado, só se considera paga a quantia total da venda depois de boa cobrança, independentemente do bem poder estar já na posse do comprador.
Até à transferência de titularidade, nos termos previstos no parágrafo anterior, o bem permanece propriedade do vendedor.
ART. 12º - O levantamento de qualquer bem só será autorizado depois de paga a quantia total da venda.
ART. 13º - O levantamento e transporte de um bem é da inteira responsabilidade do comprador, considerando-se que qualquer ajuda prestada pela “Cabral Moncada Leilões”, seus representantes, trabalhadores ou colaboradores o é a título de cortesia, não podendo decorrer qualquer tipo de responsabilidade pelo facto. A eventual indicação de empresa ou pessoa para o fazerem exclui, igualmente, qualquer responsabilidade da “Cabral Moncada Leilões”, seus representantes, trabalhadores ou colaboradores.
ART. 14º - Levantado o bem, ou decorrido o prazo de dez (10) dias contados da data da última sessão do leilão sem que o bem seja levantado pelo comprador, ficará este responsável pela perda ou dano, incluindo furto ou roubo, que possa ocorrer no bem. O comprador fica igualmente responsável por todas as despesas de remoção, armazenamento e/ou seguro do bem a que haja lugar, nos termos do preçário em vigor.
ART. 15º - Qualquer perda ou dano, incluindo furto ou roubo, tendo por objecto algum bem arrematado e não levantado, que ocorra no prazo de dez (10) dias a que se refere o artigo 10º, apenas confere ao comprador o direito a receber quantia igual à paga até esse momento pelo bem, não tendo direito a qualquer compensação, indemnização ou juros.
ART. 16º - Caso o comprador não proceda ao pagamento da quantia total da venda no prazo de quinze (15) dias contados da data da última sessão do leilão, a “Cabral Moncada Leilões” poderá, a todo o tempo, por si e em representação do vendedor, e sem que o comprador possa exigir quaisquer compensações ou indemnizações por tal facto:
a) intentar acção judicial de cobrança da quantia total da venda;
b) notificar o comprador da anulação da venda, sem prejuízo do direito da “Cabral Moncada Leilões” de receber a comissão devida pelo comprador e da consequente possibilidade de ser intentada acção judicial para cobrança desta.
As alternativas que antecedem deverão ser entendidas sem prejuízo de quaisquer outros direitos de que a “Cabral Moncada Leilões” possa ser titular, incluindo o direito de reclamar o pagamento de juros e das despesas de remoção, armazenamento e/ou seguro do bem a que haja lugar. De igual forma, o facto de a “Cabral Moncada Leilões” optar inicialmente pela hipótese prevista em a) deverá ser entendido sem prejuízo do direito de, a todo o tempo, pôr termo a tal acção e anular a venda nos termos previstos em b).

B.4. RESPONSABILIDADE DA “CABRAL MONCADA LEILÕES”

ART. 17º - A “Cabral Moncada Leilões” responsabiliza-se pela exactidão das descrições (entende-se como tal as referências à época, ao estilo, ao autor, aos materiais e ao estado de conservação) dos bens efectuadas nos seus catálogos, sem prejuízo de as poder corrigir pública e verbalmente até ao momento da venda.
ART. 18º - Todos os bens são vendidos no estado de conservação em que se encontram, cabendo aos potenciais compradores confirmar pessoalmente, através do prévio exame do bem, a exactidão da descrição constante do catálogo, designadamente no que diz respeito a eventuais restauros, faltas ou defeitos que ali se mencionem.
a) no caso de bens cuja constituição inclua mecanismos, tais como relógios ou caixas de música, sempre que a descrição do bem no catálogo não refira expressamente a eventual “necessidade de conserto do mecanismo” ou expressão equivalente, deve entender-se que o mecanismo do bem se encontra em funcionamento;
b) nos casos previstos na alínea anterior, a responsabilidade da “Cabral Moncada Leilões” restringe-se ao mero funcionamento do mecanismo, e não ao seu perfeito funcionamento, e cessa, em qualquer caso, no momento do levantamento do bem pelo comprador;
c) a menção a assinaturas, nomes, iniciais, marcas ou siglas existentes num bem e a sua mera transcrição factual na respectiva descrição não significa a atribuição de autoria pela “Cabral Moncada Leilões” a não ser nos casos em que essa autoria seja expressamente assumida no início da descrição.
ART. 19º - Verificando-se a existência de discrepância relevante (i.e., que implique significativa alteração do valor do bem) entre a descrição e a realidade do bem no momento da arrematação, pode o comprador, e só este, durante o prazo de três anos contado da data da arrematação, solicitar a devolução da quantia total da venda mediante a restituição do bem, no estado de conservação em que se encontrava no momento da arrematação, não tendo, no entanto, direito a qualquer compensação, indemnização ou juros.
ART. 20º - Incumbe ao comprador a demonstração da existência de discrepância relevante entre a descrição e a realidade do bem, nos termos e para os efeitos dos artigos anteriores.
ART. 21º - A “Cabral Moncada Leilões” poderá exigir ao comprador reclamante a apresentação de uma exposição escrita acompanhada por peritagem subscrita por perito reconhecido no mercado nacional ou internacional, sem prejuízo do direito que lhe assiste, em qualquer caso, e a todo o tempo, de contrapor à peritagem apresentada outra de valor equivalente.
ART. 22º - As fotografias ou representações do bem no catálogo destinam-se, exclusivamente, à identificação do bem sujeito a venda.
ART. 23º - A “Cabral Moncada Leilões” não é responsável perante o comprador por qualquer bem que, por facto imputável ao vendedor ou a terceiro, venha a ser objecto de reclamações ou reivindicações de terceiros e/ou apreendido, a título provisório ou definitivo, pelas autoridades competentes, independentemente da data em que haja sido determinada ou efectivada a respectiva reclamação, reivindicação ou apreensão, e da natureza ou montante de quaisquer prejuízos, perdas ou danos que para o comprador possam decorrer desse facto, os quais deverão ser reclamados pelo comprador directamente ao vendedor ou terceiro causador.
ART. 24º - A “Cabral Moncada Leilões” não é igualmente responsável perante o comprador por qualquer bem que venha a ser impedido de sair do país ou sujeito a qualquer outro ónus, encargo ou restrição, designadamente quanto à detenção, uso, fruição ou transmissibilidade, incluindo ao abrigo da legislação de protecção do património cultural, independentemente da data em que haja sido efectivada a respectiva classificação, inventariação ou arrolamento, e da natureza ou montante de quaisquer prejuízos, perdas ou danos que para o comprador possam decorrer desse impedimento, os quais deverão ser reclamados pelo comprador directamente ao vendedor ou terceiro causador. De igual forma, constitui responsabilidade do comprador informar-se sobre (e, se for o caso, obter) quaisquer (i) licenças e outras formalidades ou restrições à exportação, de Portugal para o país de destino pretendido pelo comprador; e (ii) licenças e outras formalidades ou restrições à importação no país de destino pretendido pelo comprador – v.g., determinados países estabelecem restrições à importação de bens incorporando elementos vegetais ou animais.
ART. 25º - Excepto em caso de dolo e sem prejuízo do seguro legalmente obrigatório, a eventual responsabilidade da “Cabral Moncada Leilões” perante o comprador fica, em qualquer caso, limitada ao montante efectivamente pago por este pela aquisição do bem.

C. CONDIÇÕES COMUNS A VENDEDORES E COMPRADORES

ART. 1º - A “Cabral Moncada Leilões”, respectivos sócios ou representantes legais ou cônjuges, ascendentes ou descendentes dos mesmos, não actuam, em circunstância alguma, em seu próprio nome como vendedores ou compradores dos bens colocados em leilão.
ART. 2º - O vendedor e o comprador autorizam expressamente a “Cabral Moncada Leilões” a fotografar, publicar, publicitar e utilizar, sob qualquer forma e a todo o tempo, para fins comerciais, culturais, académicos ou outros, relacionados ou não com a realização do leilão, a imagem e a descrição de todos os bens que através dela tenham sido colocados em leilão.
ART. 3º - Para a resolução de qualquer conflito entre as partes sobre a interpretação ou validade do contrato, incluindo as presentes Condições Negociais, bem como sobre a execução e cumprimento do mesmo, será exclusivamente competente o foro da comarca de Lisboa.

D. CONDIÇÕES RELATIVAS AOS LEILÕES ONLINE

As Condições Negociais antecedentes aplicam-se aos leilões online com as seguintes adaptações e modificações, decorrentes da sua especificidade:

ART. 1º - Catálogo
Os catálogos com as imagens e as descrições de todos e cada um dos bens que integram os leilões online apenas estão disponíveis em versão digital no sítio Internet / website da “Cabral Moncada Leilões”.
ART. 2º - Registo online
Para poder licitar, o potencial comprador online deverá ser maior de idade e registar-se antecipadamente no website da “Cabral Moncada Leilões”, preenchendo obrigatoriamente os campos de onde constem o seu nome, morada, número de contribuinte, contacto telefónico e email e declarando conhecer e aceitar as Condições Negociais. A palavra-passe escolhida aquando do registo deverá ser mantida confidencial pelo potencial comprador, responsabilizando-se este por qualquer acesso não autorizado à conta.
ART. 3º - Licitações Online

  1. Só serão aceites ordens de compra online através do website www.cml.pt, devendo o licitante e potencial comprador registar-se nos termos do artigo anterior;
  2. Nem a “Cabral Moncada Leilões”, nem os seus representantes, trabalhadores ou colaboradores poderão em caso algum ser responsabilizados por qualquer erro ou omissão, ainda que culposos, que eventualmente possa ocorrer na execução das referidas ordens de compra online;
  3. O licitante e potencial comprador aceita que as suas ordens de compra online, no website da “Cabral Moncada Leilões”, uma vez aceites, são definitivas e não podem, por qualquer meio, ser anuladas ou revogadas até ao termo do prazo em que decorra leilão em causa;

ART. 4º - Evolução da licitação
Os incrementos das ordens de compra online não excederão em nenhum caso 10% do valor da ordem de compra precedente;
ART. 5º – Ordens de compra

  1. As ordens de compra online recebidas e aceites pela “Cabral Moncada Leilões” são confidenciais;
  2. Só serão aceites ordens de compra de valor igual ou superior ao valor de base de cada bem;
  3. As ordens de compra online para um determinado bem serão automaticamente executadas pela “Cabral Moncada Leilões” ao melhor preço permitido por quaisquer outras ordens de compra online eventualmente recebidas para o mesmo bem.

ART. 6º - Pagamento e levantamento

  1. O comprador online obriga-se a pagar à “Cabral Moncada Leilões” a quantia total devida pela venda do bem, ou seja, o montante da arrematação, acrescido de uma comissão, a qual inclui IVA, aplicada por escalões:

até € 300 (inclusive) – 24,60%;
na parte que exceda € 300 e até € 1.000 (inclusive) – 22,14%;
na parte que exceda € 1.000 e até € 3.000 (inclusive) – 18,45%;
na parte que exceda € 3.000 e até € 20.000 (inclusive) - 14,76%;
na parte que exceda € 20.000 - 12,30%;

  1. Nos casos excepcionais devidamente assinalados no catálogo, poderá ainda ser devido IVA sobre o montante da arrematação;
  2. O comprador online obriga-se a proceder ao pagamento referido no artigo anterior e a levantar o bem durante os dez (10) dias seguintes ao termo do leilão;
  3. O pagamento poderá ser efectuado através de multibanco, transferência bancária ou cheque visado;
  4. Decorrido o referido prazo de dez (10) dias sem que o pagamento devido tenha sido efectuado, a “Cabral Moncada Leilões” reserva-se o direito de vender o bem a terceiro pelo seu valor de arrematação ou de o recolocar em venda num leilão presencial ou online, sem que o cliente comprador se possa opor ou pedir qualquer indemnização;
  5. Decorrido o referido prazo de dez (10) dias sem que o bem pago tenha sido levantado pelo comprador, este ficará responsável pelo pagamento das despesas de armazenamento, nos termos do preçário em vigor.
  6. O comprador online reconhece que, por efectuar uma compra em leilão, não beneficia do direito de livre resolução do contrato previsto na legislação que regula os contratos celebrados à distância.

ART. 7º. A titularidade sobre o bem só se transfere para o comprador depois de paga à “Cabral Moncada Leilões” a quantia total de venda; até à transferência de titularidade, nos termos previstos no artigo anterior, o bem permanece propriedade do vendedor.
ART. 8º O levantamento e transporte de um bem é da inteira responsabilidade do comprador, considerando-se que qualquer ajuda prestada pela “Cabral Moncada Leilões”, seus representantes, trabalhadores ou colaboradores o é a título de cortesia, não podendo decorrer qualquer tipo de responsabilidade pelo facto. A eventual indicação de empresa ou pessoa para o fazerem exclui, igualmente, qualquer responsabilidade da “Cabral Moncada Leilões”, seus representantes, trabalhadores ou colaboradores.



NOTAS:
REGIME JURÍDICO DA OURIVESARIA E DAS CONTRASTARIAS – Lei nº 98/2015, de 18.8.2015 e Dec. Lei nº 44/2016 de 17.8.2016
Todos e cada um dos bens constituídos por metais preciosos, colocados em venda pela “Cabral Moncada Leilões”, observam o disposto no referido diploma e respectivo regulamento, encontrando-se devidamente contrastados sempre que tal é legalmente exigível.

CITES - CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DE FAUNA E FLORA SELVAGENS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO
Todos e cada um dos bens incorporando materiais de espécies da fauna e flora selvagens protegidas, colocados em venda pela “Cabral Moncada Leilões”, foram previamente certificados em conformidade com as disposições da CITES. Nos termos da legislação aplicável, o respectivo comprador deverá solicitar o novo registo em seu nome junto da autoridade competente.

Informação prestada nos termos da Lei 144/2015 (Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo - RAL).
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt/
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.consumoalgarve.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt