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cabral moncada leilões 193
Moncada Leilões” ao melhor preço permitido por
quaisquer outras ordens de compra ou licitações online
eventualmente recebidas para o mesmo bem.
d) Os incrementos dos lances online não excederão em
nenhum caso 10% do valor da ordem de compra
precedente;
e) As ordens de compra e licitações online recebidas e
aceites pela “Cabral Moncada Leilões” são
confidenciais;
f) O licitante e potencial comprador aceita que as suas
ordens de compra e licitações na Plataforma CML, uma
vez aceites, são definitivas e não podem, por qualquer
meio, ser anuladas ou revogadas até ao termo do prazo
em que decorra o leilão em causa.
ART. 5º - Pagamento e levantamento nos leilões
online
a) O comprador online obriga-se a pagar à “Cabral
Moncada Leilões” a quantia total devida pela venda do
bem, ou seja, o montante da arrematação, acrescido de
uma comissão, a qual inclui IVA, aplicada por escalões:
até € 300 (inclusive) – 24,60%;
na parte que exceda € 300 e até € 1.000 (inclusive) –
22,14%;
na parte que exceda € 1.000 e até € 3.000 (inclusive)
– 18,45%;
na parte que exceda € 3.000 e até € 20.000 (inclusive)
– 14,76%;
na parte que exceda € 20.000 – 12,30%;
b) Nos casos excepcionais devidamente assinalados no
catálogo, poderá ainda ser devido IVA sobre o
montante da arrematação;
c) O comprador online obriga-se a proceder ao
pagamento referido nas alíneas anteriores e a levantar
o bem durante os dez (10) dias seguintes ao termo do
leilão;
d) O pagamento poderá ser efectuado através de
numerário (até ao valor máximo de € 2.500),
multibanco, transferência bancária ou cheque visado;
no caso de o pagamento se efectuar através de cheque
não visado, só se considera paga a quantia total da
venda depois de boa cobrança, independentemente do
bem poder estar já na posse do comprador;
e) A titularidade sobre o bem só se transfere para o
comprador depois de paga à “Cabral Moncada Leilões” a
quantia total de venda; até à transferência de
titularidade, o bem permanece propriedade do
vendedor;
f) Decorrido o referido prazo de dez (10) dias sem que
o pagamento devido tenha sido efectuado, a “Cabral
Moncada Leilões” reserva-se o direito de intentar acção
ou anular a venda, aplicando-se o art.º 16.º das
presentes Condições Negociais, para o qual se remete;
g) O levantamento e transporte de um bem é da inteira
responsabilidade do comprador, considerando-se que
qualquer ajuda prestada pela “Cabral Moncada Leilões”,
seus representantes, trabalhadores ou colaboradores o
é a título de cortesia, não podendo decorrer qualquer
tipo de responsabilidade pelo facto. A eventual
indicação de empresa ou pessoa para o fazerem exclui,
igualmente, qualquer responsabilidade da “Cabral
Moncada Leilões”, seus representantes, trabalhadores
ou colaboradores.
h) As regras previstas no presente artigo são
exclusivamente aplicáveis aos leilões online. Em caso
de licitação e compra online em leilões presenciais,
aplicam-se as regras destes últimos, tal como
constantes das Secções antecedentes.
ART. 6º - Inexistência do direito de livre resolução
O comprador online em leilões online ou presenciais
reconhece que, por ter efectuado uma compra em
leilão, não beneficia do direito de livre resolução do
contrato previsto na legislação que regula os contratos
celebrados à distância.
ART. 7º - Responsabilidade
a) A Plataforma CML opera, em todas as fases
(incluindo, sem limitar, registo, acesso à conta por
parte de utilizadores registados, gestão de ordens de
compra e licitações, determinação da licitação
vencedora e comunicação com os utilizadores
registados) de forma totalmente automatizada. As
Plataformas de Terceiros operam igualmente de forma
pelo menos parcialmente automatizada. Em ambos os
casos, podem ocorrer períodos de indisponibilidade da
Plataforma CML ou das Plataformas de Terceiros e/ou
problemas e erros de funcionamento das mesmas, os
quais podem ser causados por múltiplos factores,
incluindo, designadamente, problemas de ligação à
Internet, sobrecarga, vírus e ataques informáticos e
inconsistências e erros de programação – adiante os
“Problemas de Funcionamento da Plataforma”.
b) No caso dos leilões online, os Problemas de
Funcionamento da Plataforma podem comprometer a
realização de um ou mais leilões online ou afectar,
dentro de determinado leilão, um ou mais lotes; de
igual forma, os Problemas de Funcionamento da
Plataforma podem afectar a generalidade dos
utilizadores, um grupo de utilizadores ou apenas
determinado utilizador em concreto, que pode,
designadamente, não se conseguir registar, não
conseguir aceder à respectiva conta, não conseguir
colocar uma ordem de compra ou uma licitação,
colocar uma ordem compra ou uma licitação que não
venha a ser tida em consideração ou não receber
determinadas comunicações (por exemplo de licitação
ultrapassada) ou receber comunicações erradas.
c) No caso dos leilões presenciais, os Problemas de
Funcionamento da Plataforma podem levar a que um
ou mais utilizadores não se consigam registar, não
consigam aceder à respectiva conta, não consigam
colocar ordens de compra ou licitações, coloquem uma
ordem de compra ou uma licitação que não venha a
ser tida em consideração ou não recebam
determinadas comunicações (por exemplo de licitação
ultrapassada) ou recebam comunicações erradas.
Assim, sempre que um potencial comprador pretenda
certificar-se da efectiva licitação de determinado ou
de determinados bens, deverá comparecer e licitar
pessoalmente no respectivo leilão, considerando a
“Cabral Moncada Leilões” que a presença do potencial
comprador é, em qualquer caso, a forma mais
adequada de salvaguardar os seus interesses.
d) Nem a “Cabral Moncada Leilões”, nem os seus
representantes, trabalhadores ou colaboradores
poderão, em caso algum, ser responsabilizados por
quaisquer Problemas de Funcionamento da Plataforma.
e) No caso de se verificar um Problema de
Funcionamento da Plataforma num leilão online, a
“Cabral Moncada Leilões” poderá, mas não se encontra
obrigada a, repetir o leilão afectado ou recolocar os
bens afectados em novo leilão presencial ou online. No
caso de se verificar um Problema de Funcionamento da
Plataforma num leilão presencial, caberá ao pregoeiro
decidir, com total poder discricionário, qualquer
dúvida que ocorra.
NOTAS:
REGIME JURÍDICO DA OURIVESARIA E DAS
CONTRASTARIAS – Lei nº 98/2015, de 18.8.2015 e Dec.
Lei nº 44/2016 de 17.8.2016
Todos e cada um dos bens constituídos por metais
preciosos, colocados em venda pela “Cabral Moncada
Leilões”, observam o disposto no referido diploma e
respectivo regulamento, encontrando-se devidamente
contrastados sempre que tal é legalmente exigível.
CITES - CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO
INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DE FAUNA E FLORA
SELVAGENS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO
Todos e cada um dos bens incorporando materiais de
espécies da fauna e flora selvagens protegidas,
colocados em venda pela “Cabral Moncada Leilões”,
foram previamente certificados em conformidade com
as disposições da CITES. Nos termos da legislação
aplicável, o respectivo comprador deverá solicitar o
novo registo em seu nome junto da autoridade
competente.
INFORMAÇÃO PRESTADA NOS TERMOS DA LEI
144/2015
(ENTIDADES
DE
RESOLUÇÃO
ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO - RAL).
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma
Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de
consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de
Lisboa
/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do
Vale do Ave/Tribunal Arbitral
/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem
de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
/
CNIACC – Centro Nacional de Informação e
Arbitragem de Conflitos de Consumo
/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do
Distrito de Coimbra
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de
Conflitos de Consumo do Algarve
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do
Porto
Mais informações em Portal do Consumidor
Fevereiro 2018
