ART. 5º - Pagamento e levantamento nos leilões
online
a) O comprador online obriga-se a pagar à “Cabral
Moncada Leilões” a quantia total devida pela venda do
bem, ou seja, o montante da arrematação, acrescido de
uma comissão, a qual inclui IVA, aplicada por escalões:
até € 300 (inclusive) – 24,60%;
na parte que exceda € 300 e até € 1.000 (inclusive) –
22,14%;
na parte que exceda € 1.000 e até € 3.000 (inclusive)
– 18,45%;
na parte que exceda € 3.000 e até € 20.000 (inclusive)
– 14,76%;
na parte que exceda € 20.000 – 12,30%;
b) Nos casos excepcionais devidamente assinalados no
catálogo, poderá ainda ser devido IVA sobre o montante
da arrematação;
c) O comprador online obriga-se a proceder ao pagamen-
to referido nas alíneas anteriores e a levantar o bem
durante os dez (10) dias seguintes ao termo do leilão;
d) O pagamento poderá ser efectuado através de nume-
rário (até ao valor máximo de € 2.500), multibanco,
transferência bancária ou cheque visado; no caso de o
pagamento se efectuar através de cheque não visado, só
se considera paga a quantia total da venda depois de
boa cobrança, independentemente do bem poder estar
já na posse do comprador;
e) A titularidade sobre o bem só se transfere para o com-
prador depois de paga à “Cabral Moncada Leilões” a
quantia total de venda; até à transferência de titularida-
de, o bem permanece propriedade do vendedor;
f) Decorrido o referido prazo de dez (10) dias sem que o
pagamento devido tenha sido efectuado, a “Cabral
Moncada Leilões” reserva-se o direito de intentar acção
ou anular a venda, aplicando-se o art.º 16.º das presen-
tes Condições Negociais, para o qual se remete;
g) O levantamento e transporte de um bem é da inteira
responsabilidade do comprador, considerando-se que
qualquer ajuda prestada pela “Cabral Moncada Leilões”,
seus representantes, trabalhadores ou colaboradores o é
a título de cortesia, não podendo decorrer qualquer tipo
de responsabilidade pelo facto. A eventual indicação de
empresa ou pessoa para o fazerem exclui, igualmente,
qualquer responsabilidade da “Cabral Moncada Leilões”,
seus representantes, trabalhadores ou colaboradores.
h) As regras previstas no presente artigo são exclusiva-
mente aplicáveis aos leilões online. Em caso de licitação
e compra online em leilões presenciais, aplicam-se as
regras destes últimos, tal como constantes das Secções
antecedentes.
ART. 6º - inexistência do direito de livre resolução
O comprador online em leilões online ou presenciais
reconhece que, por ter efectuado uma compra em leilão,
não beneficia do direito de livre resolução do contrato
previsto na legislação que regula os contratos celebra-
dos à distância.
ART. 7º - Responsabilidade
a) A Plataforma CML opera, em todas as fases (incluin-
do, sem limitar, registo, acesso à conta por parte de uti-
lizadores registados, gestão de ordens de compra e lici-
tações, determinação da licitação vencedora e comuni-
cação com os utilizadores registados) de forma total-
mente automatizada. As Plataformas de Terceiros ope-
ram igualmente de forma pelo menos parcialmente
automatizada. Em ambos os casos, podem ocorrer perío-
dos de indisponibilidade da Plataforma CML ou das
Plataformas de Terceiros e/ou problemas e erros de fun-
cionamento das mesmas, os quais podem ser causados
por múltiplos factores, incluindo, designadamente, pro-
blemas de ligação à Internet, sobrecarga, vírus e ataques
informáticos e inconsistências e erros de programação –
adiante os “Problemas de Funcionamento da
Plataforma”.
b) No caso dos leilões online, os Problemas de
Funcionamento da Plataforma podem comprometer a
realização de um ou mais leilões online ou afectar, den-
tro de determinado leilão, um ou mais lotes; de igual
forma, os Problemas de Funcionamento da Plataforma
podem afectar a generalidade dos utilizadores, um
grupo de utilizadores ou apenas determinado utilizador
em concreto, que pode, designadamente, não se conse-
guir registar, não conseguir aceder à respectiva conta,
não conseguir colocar uma ordem de compra ou uma
licitação, colocar uma ordem compra ou uma licitação
que não venha a ser tida em consideração ou não rece-
ber determinadas comunicações (por exemplo de licita-
ção ultrapassada) ou receber comunicações erradas.
c) No caso dos leilões presenciais, os Problemas de
Funcionamento da Plataforma podem levar a que um ou
mais utilizadores não se consigam registar, não consi-
gam aceder à respectiva conta, não consigam colocar
ordens de compra ou licitações, coloquem uma ordem
de compra ou uma licitação que não venha a ser tida em
consideração ou não recebam determinadas comunica-
ções (por exemplo de licitação ultrapassada) ou recebam
comunicações erradas. Assim, sempre que um potencial
comprador pretenda certificar-se da efectiva licitação de
determinado ou de determinados bens, deverá compare-
cer e licitar pessoalmente no respectivo leilão, conside-
rando a “Cabral Moncada Leilões” que a presença do
potencial comprador é, em qualquer caso, a forma mais
adequada de salvaguardar os seus interesses.
d) Nem a “Cabral Moncada Leilões”, nem os seus repre-
sentantes, trabalhadores ou colaboradores poderão, em
caso algum, ser responsabilizados por quaisquer
Problemas de Funcionamento da Plataforma.
e) No caso de se verificar um Problema de
Funcionamento da Plataforma num leilão online, a
“Cabral Moncada Leilões” poderá, mas não se encontra
obrigada a, repetir o leilão afectado ou recolocar os bens
afectados em novo leilão presencial ou online. No caso
de se verificar um Problema de Funcionamento da
Plataforma num leilão presencial, caberá ao pregoeiro
decidir, com total poder discricionário, qualquer dúvida
que ocorra.
NoTAS:
REGIME JURÍDICO DA OURIVESARIA E DAS CONTRASTA-
RIAS – Lei nº 98/2015, de 18.8.2015 e Dec. Lei nº
44/2016 de 17.8.2016
Todos e cada um dos bens constituídos por metais pre-
ciosos, colocados em venda pela “Cabral Moncada
Leilões”, observam o disposto no referido diploma e res-
pectivo regulamento, encontrando-se devidamente con-
trastados sempre que tal é legalmente exigível.
CITES - CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIO-
NAL DAS ESPÉCIES DE FAUNA E FLORA SELVAGENS
AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO
Todos e cada um dos bens incorporando materiais de
espécies da fauna e flora selvagens protegidas, coloca-
dos em venda pela “Cabral Moncada Leilões”, foram pre-
viamente certificados em conformidade com as disposi-
ções da CITES. Nos termos da legislação aplicável, o res-
pectivo comprador deverá solicitar o novo registo em
seu nome junto da autoridade competente.
iNFoRMAÇÃo PRESTAdA NoS TERMoS dA LEi
144/2015
(ENTidAdES
dE
RESoLuÇÃo
ALTERNATiVA dE LiTíGioS dE CoNSuMo - RAL).
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma
Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consu-
mo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de
Lisboa
/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale
do Ave/Tribunal Arbitral
/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem
de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
/
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem
de Conflitos de Consumo
/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do
Distrito de Coimbra
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de
Conflitos de Consumo do Algarve
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do
Porto
Mais informações em Portal do Consumidor
-
sumidor.pt
Fevereiro 2018
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cabral moncada leilões 192
