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CERTIFICADO CITES - Convenção sobre o
Comércio Internacional das Espécies de Fauna e
Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
- Todos
e cada um dos bens incorporando materiais de espé-
cies da fauna e flora selvagens protegidas a colocar
em venda pela Cabral Moncada Leilões terão de ser
previamente certificados, em conformidade com as
disposições da CITES, pelo Instituto da Conservação
da Natureza e das Florestas.
Custos por certificado / por lote:
Emissão do certificado ......€ 30 (isento de IVA)
Administrativos............................€ 10 (+ IVA)
Quando recebe o vendedor a quantia da venda?
No caso de venda do bem, a
CABRAL MONCADA
LEILÕES obriga-se a fornecer ao vendedor a
conta de venda no prazo de dez (10) dias a con-
tar do pagamento integral pelo comprador; o
pagamento da quantia da venda
, deduzidas as
comissões, serviços e impostos devidos, ocorrerá no
prazo de
oito (8) dias subsequentes à disponibi-
lização da conta de venda,
cabendo ao vendedor
contactar a leiloeira para o efeito.
Considerando que o comprador deve efectuar o paga-
mento no prazo de 10 dias a contar da data da última
sessão do leilão, é, por conseguinte, expectável (mas
não garantido, na medida em que dependente do
pagamento e levantamento do bem pelo comprador)
que o pagamento ao vendedor tenha lugar no prazo
de 28 dias a contar da data da última sessão do leilão.
COMO COMPRAR BENS EM LEILÃO?
Existem três formas de licitar e comprar bens em lei-
lão na
CABRAL MONCADA LEILÕES: pessoalmente
,
através de uma
ordem de compra
ou por
telefone
.
Os serviços de execução de ordens de compra e de
licitação por telefone são prestados a título de cor-
tesia aos compradores que não possam estar pre-
sentes e têm carácter confidencial e gratuito.
Pessoalmente
O interessado deverá registar-se à entrada das instala-
ções da
CABRAL MONCADA LEILÕES
bastando pre-
encher e assinar o
impresso
que lhe será fornecido
para o efeito (nome, morada, telefone, nº do bilhete
de identidade/passaporte, nº fiscal de contribuinte; as
Condições Negociais inerentes ao comprador encon-
tram-se reproduzidas no referido impresso); ser-lhe-á
entregue uma raquete numerada com que deverá licitar.
Através de ordem de compra
Todos os catálogos incluem na página final um
impresso de ordem de compra
, que poderá igual-
mente ser solicitado e facilmente obtido. Basta preen-
cher, assinar e entregar o referido impresso à
CABRAL
MONCADA LEILÕES
directamente, por correio ou
por fax, pelo menos três horas antes do início da res-
pectiva sessão. O pregoeiro licitará e adquirirá pelo
interessado o bem ou bens indicados pelo mais baixo
valor que lhe for possível, não excedendo o valor máxi-
mo que para os mesmos tenha sido especificado.
Por telefone
A solicitação dos interessados, recebida com a ante-
cedência mínima de três horas em relação ao início da
respectiva sessão, a
CABRAL MONCADA LEILÕES
disponibiliza-se igualmente para efectuar as diligên-
cias necessárias para os contactar telefonicamente, de
forma a permitir a sua participação por essa via na lici-
tação de um bem ou bens determinados.
ANTES DO LEILÃO - EXPOSIÇÃO
Os bens que integram o leilão ficam expostos ao
público, das 10h00 às 20h00, ao longo dos cinco dias
que antecedem a realização da primeira sessão. O
período de exposição inclui sempre um fim-de-sema-
na de forma a facilitar a visita a quem tem dificulda-
de em o fazer durante a semana. Na sexta-feira e no
sábado o período de exposição prolonga-se até às
22h30; no domingo é apenas das 15h00 às 20h00.
O catálogo de cada leilão pode ser obtido junto da
CABRAL MONCADA LEILÕES
directamente ou
através de subscrição.
CALENDÁRIO HABITUAL DAS SESSÕES
Os leilões podem ter uma ou várias sessões, distri-
buídas ao longo de uma ou de duas semanas.
Todas as sessões se realizam nas instalações da
CABRAL MONCADA LEILÕES
com início às 19h30,
terminando habitualmente cerca das 23h00.
A entrada é, naturalmente, livre.
DURANTE O LEILÃO
Acesso e licitação
É livre e gratuito o acesso aos leilões, não havendo
qualquer obrigatoriedade de licitar.
Sem falar já da clientela habitual, são bem-vindos
todos os interessados em presenciar um leilão pela
primeira vez, bem como todos aqueles que não
tenham qualquer experiência de licitação.
A
CABRAL MONCADA LEILÕES
terá todo o gosto
em poder prestar todas as informações e esclareci-
mentos que possam ajudar o interessado a familia-
rizar-se com o funcionamento do leilão e a efectuar
nas melhores condições a arrematação desejada.
Como licitar?
É aconselhável estabelecer previamente o montante
máximo que está disposto a oferecer na licitação do
bem que tem em vista. Lembre-se de que terá de
pagar também a comissão devida pelo comprador e
o IVA sobre ela incidente.
Licitação pessoal
Se pretende licitar pessoalmente – que é sempre a
forma preferível de licitar – basta levantar e mos-
trar claramente ao pregoeiro a raquete numerada
que recebeu depois de se ter registado; o pregoeiro
aceitará a sua oferta logo que possa. Uma vez ter-
minada a licitação e arrematado o bem, o pregoeiro
referirá em voz alta o número da raquete que o arre-
matou e repetirá o respectivo valor de venda, pas-
sando ao seguinte.
Licitação através de ordem de compra
O pregoeiro executará a ordem de compra por si.
Para saber se teve sucesso na arrematação do bem
bastará contactar a leiloeira para o efeito no dia
seguinte à venda.
Licitação por telefone
Será contactado telefonicamente pela
CABRAL
MONCADA LEILÕES
a partir da sala onde decorre o
leilão, em momento anterior à colocação em praça
do bem ou bens que pretende licitar, por forma a
poder acompanhar a respectiva licitação.
DEPOIS DO LEILÃO
Se comprar um bem em leilão, quais as minhas
obrigações?
Por cada lote, deverá
pagar o montante total da
venda
, isto é, o
montante da arrematação
(valor
de martelo)
a que acresce a comissão do com-
prador, a qual incide por escalões, acrescida de
23% de IVA
:
• até € 3.000 (inclusive): 15%
(18,45%, IVA incluído)
• na parte que exceda € 3.000 e até € 20.000
(inclusive): 12%
(14,76%, IVA incluído)
• na parte que exceda € 20.000: 10%
(12,30%, IVA
incluído)
Deverá
levantar o bem.
Pagamento e levantamento de bens adquiridos
em Leilão:
Prazo: devem ser efectuados nos
dez (10) dias
seguintes à data da compra
; o levantamento de
qualquer bem só será autorizado depois de paga a
quantia total da venda, nos termos adiante referidos.
Forma: independentemente da nacionalidade do com-
prador (sendo necessária a sua identificação comple-
ta), o pagamento pode ser efectuado através de:
•
Multibanco
;
• Transferência bancária
(deverão ser indicados o
nº do leilão, o nº do lote e o nº de licitação do cliente;
• Numerário até € 2.500
(
valores superiores a esse
montante deverão ser efectuados pelo comprador directa-
mente na conta do
Deutsche Bank
abaixo indicada);
• Cheque visado
(deverá ser emitido à ordem de
Sociedade
Comercial de Leilões “O Pregão”, Lda.
; as despesas a que
haja lugar são da responsabilidade do comprador).
Por favor note que não são aceites cartões de
crédito.
Banco: Deutsche Bank AG - Sucursal em Portugal
,
Rua Castilho 20, 1250-069 Lisboa
Nome da conta: Sociedade Comercial de Leilões
“O Pregão”, Lda.
IBAN: PT 50 0043 0001 04001066743 73
SWIfT Code: DEuTPTPL
Posso comprar um lote retirado de leilão?
Bens retirados de um leilão por não terem sido lici-
tados podem ser vendidos posteriormente pelo
valor de base, acrescido da comissão e imposto
devidos, nos termos do art. 47 das Condições
Negociais.
Tais bens não são negociáveis em nenhum caso.
Todavia, existindo acordo das partes, poderão ser
recolocados em venda em leilão posterior com uma
redução de 30% sobre o respectivo valor de base.
IMPORTANTE
A presente síntese tem natureza meramente informativa.
Não substitui nem dispensa a consulta das Condições
Negociais em vigor, reproduzidas nos Contratos, nos
Impressos de Inscrição para Licitação Presencial, de Ordem
de Compra / Pedido de Licitação Telefónica, publicadas
em todos os catálogos da
CABRAL MONCADA LEILÕES
e disponíveis no site
Abril de 2016
