montante de quaisquer prejuízos, perdas ou danos que
para o comprador possam decorrer desse impedimen-
to, os quais deverão ser reclamados pelo comprador
directamente ao vendedor ou terceiro causador. De
igual forma, constitui responsabilidade do comprador
informar-se sobre (e, se for o caso, obter) quaisquer (i)
licenças e outras formalidades ou restrições à expor-
tação, de Portugal para o país de destino pretendido
pelo comprador; e (ii) licenças e outras formalidades
ou restrições à importação no país de destino pre-
tendido pelo comprador – v.g., determinados países
estabelecem restrições à importação de bens incorpo-
rando elementos vegetais ou animais.
ART. 27º
- Excepto em caso de dolo, a eventual respon-
sabilidade da “Cabral Moncada Leilões” perante o com-
prador fica, em qualquer caso, limitada ao montante
efectivamente pago por este pela aquisição do bem.
B. CONDIÇÕES PREDOMINANTEMENTE
RELATIVAS AOS VENDEDORES
B.1. CONTRATO
ART. 28º
- Por regra, a “Cabral Moncada Leilões” não
é proprietária de nenhum dos bens que coloca em leilão
nem, consequentemente, actua em seu próprio nome e
como vendedora dos mesmos. Da mesma forma, a
“Cabral Moncada Leilões” não adquire, em caso algum,
bens tendo em vista a respectiva colocação em leilão.
Quando, a título excepcional, a propriedade de algum
bem tiver transitado para a “Cabral Moncada Leilões”
(designadamente por usucapião, em virtude do aban-
dono pelos proprietários e decorridos os prazos legais;
ou por sub-rogação, no caso de a “Cabral Moncada
Leilões” ter pago ao Vendedor sem ter efectivamente
recebido do Comprador) e tal bem for colocado em
leilão pela “Cabral Moncada Leilões”, em seu próprio
nome e como vendedora do mesmo, será devida-
mente assinalado com um * (asterisco) no catálogo.
ART. 29º
- O vendedor de um bem e a “Cabral
Moncada Leilões” estão vinculados entre si a partir do
momento em que seja assinado por ambas as partes o
respectivo contrato de prestação de serviços, adiante
designado por “Contrato”.
ART. 30º
- Do Contrato deverão constar obrigatoria-
mente:
a) a identificação completa do vendedor e, se for
o caso, do seu representante;
b) a identificação e a descrição, ainda que
sumária, do bem;
c) o preço mínimo de venda do bem acordado
pelas partes;
d) a comissão devida pelo vendedor à “Cabral
Moncada Leilões”;
e) as taxas devidas relativas ao seguro e à inven-
tariação do bem;
f) quaisquer outras taxas acordadas pelas partes,
nomeadamente as relativas a transportes,
fotografias, etc.;
g) a assinatura do vendedor ou seu representante
com poderes para o acto, declarando conhecer
e aceitar as presentes Condições Negociais e as
condições particulares a que haja lugar.
ART. 31º
- Ao celebrar o Contrato, o vendedor:
a) garante ser proprietário e legítimo possuidor do
bem e que o mesmo se encontra livre de quais-
quer ónus, encargos ou restrições, designada-
mente quanto à detenção, uso, fruição ou
transmissibilidade, incluindo classificação,
inventariação ou arrolamento por qualquer
entidade oficial, mais não tendo sido iniciado
procedimento tendente a tal fim; no caso de,
na vigência do Contrato, o vendedor ser notifi-
cado ou tomar de alguma forma conhecimento
do início de um procedimento tendente à clas-
sificação, inventariação ou arrolamento do bem
ou que qualquer terceiro se arroga qualquer
direito sobre este, deverá informar de imediato
a “Cabral Moncada Leilões” de tal facto;
b) (Empresas): garante que o bem em causa não
foi objecto de dedução de IVA, nos termos da
lei aplicável (Artigo 9º do Dec. Lei 199/96);
d) garante não ter ocultado à “Cabral Moncada
Leilões” quaisquer elementos ou informações
que, se tivessem sido por esta conhecidos,
fossem susceptíveis de modificar a vontade
desta em contratar ou de alterar a descrição
do bem e/ou o valor que lhe é atribuído;
d) obriga-se a entregar o bem ou a mantê-lo à dis-
posição da “Cabral Moncada Leilões” e do com-
prador, logo e sempre que tal lhe seja solicitado.
ART. 32º
- No caso de o vendedor ser representado
por um terceiro, o disposto no artigo anterior aplica-
se a este último, com as devidas adaptações, mais se
obrigando o representante a apresentar à “Cabral
Moncada Leilões” documentos que titulem a respecti-
va relação com o proprietário vendedor.
ART. 33º
- A “Cabral Moncada Leilões” reserva-se o
direito de solicitar a apresentação de documentos
comprovativos da propriedade do bem, designada-
mente documentos que titulem a respectiva
aquisição pelo vendedor.
ART. 34º
- A “Cabral Moncada Leilões” reserva-se igual-
mente o direito de, a todo o tempo, efectuar ou man-
dar efectuar exames e/ou peritagens ao bem, por forma
a confirmar ou infirmar a respectiva descrição efectua-
da no Contrato. No caso de tais exames ou peritagens
permitirem concluir que o Contrato não se encontra
materialmente correcto, poderá a “Cabral Moncada
Leilões” denunciá-lo ou resolvê-lo e, no caso de o vende-
dor ter actuado com dolo ou negligência grosseira na
negociação e celebração do Contrato, deverá indem-
nizar a “Cabral Moncada Leilões” pelos danos e prejuízos
por esta sofridos, incluindo o dano de imagem no caso
de a venda do bem já ter sido publicitada. Poderá ainda
a “Cabral Moncada Leilões” denunciar ou resolver o
Contrato, sem que por isso tenha o vendedor direito a
qualquer indemnização, no caso de tais exames ou per-
itagens não se revelarem conclusivos mas, ainda assim,
subsistirem para a “Cabral Moncada Leilões” fundadas
dúvidas sobre a correcção material do Contrato.
ART. 35º
- O vendedor autoriza expressamente a
“Cabral Moncada Leilões” a fotografar, publicar, pub-
licitar e utilizar, sob qualquer forma, para fins comer-
ciais, culturais, académicos ou outros, a imagem e a
descrição de todos os bens objecto do Contrato.
ART. 36º
- O Contrato apenas pode ser alterado por
mútuo acordo, sem prejuízo de, no catálogo onde
venha a ser incluído o bem, a “Cabral Moncada
Leilões” poder alterar a descrição e aumentar o preço
mínimo de venda do bem constantes do Contrato,
assim como estabelecer livremente o número de bens
a colocar em cada lote.
ART. 37º
- Em caso de incumprimento, por parte do
vendedor, das respectivas obrigações emergentes do
Contrato, incluindo, designadamente, a obrigação de
disponibilizar o bem à “Cabral Moncada Leilões”, poderá
esta notificar o vendedor para sanar o incumprimento
em prazo razoável e útil, findo o qual, se a situação de
incumprimento persistir, a “Cabral Moncada Leilões”
terá o direito de resolver o Contrato com efeitos imedi-
atos, tendo ainda direito a reclamar do vendedor, a
título de cláusula penal, uma quantia correspondente às
comissões que seriam devidas por vendedor e com-
prador em caso de venda do bem pelo valor de reserva
estipulado no Contrato, acrescida de quaisquer outras
quantias devidas pelo vendedor ao abrigo do Contrato
e sem prejuízo de um eventual dano excedente.
CABRAL
MONCADA
LEILÕES
282
cabral moncada leilões
172
